25/09/2025 16:56

Expedição de Mandado
25/09/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 14:25

Transitado em Julgado em 10/10/2023
24/09/2025 14:24

Desentranhado o documento
24/09/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/10/2023
24/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
24/09/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/09/2025 16:15

Processo Desarquivado
23/09/2025 16:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/03/2025 14:22

Processo Desarquivado
13/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:13

Juntada de Certidão
11/01/2025 02:24

Recebidos os autos
11/01/2025 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2024 22:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 17:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte Autora para no prazo de 10 dias retirar o Termo de Compromisso
11/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 10:04

Juntada de Termo de Compromisso
16/11/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 07:07

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001313-57.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: IVANOR MANTELLI REQUERIDO: CARMELINA DA SILVA MANTELLI

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por Ivanor Mantelli em favor da idosa Carmelina da Silva Mantelli. e no interesse de Ivanor Mantelli, já qualificados nos autos.

Em síntese, aduz a parte autora que a representada encontra-se a cometida de alzheimer, não possuindo condições de gerir atos da vida civil sem auxílio de terceiros.

Com a inicial juntou documentos, em especial laudo médico de id 123002374.

A tutela de urgência foi deferida em id. 123345687, designando-se a presente audiência de entrevista.

O estudo psicossocial foi juntado em id. 127097101.

Por fim, após a produção da prova oral, a parte autora, o curador especial e o membro do Ministério Público manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a procedência do pedido. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial merece inteira acolhida, gozando a requerente de legitimidade, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil.

A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens.

Analisados os autos, concluo que a interditanda não tem capacidade de gestão em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme ser extrair do laudo médico que acompanha a inicial.

Ademais, o estudo psicossocial de id. 127097101 é conclusivo pela necessidade de interdição da requerida.

Observa – se também que o filho da interditanda, IVANOR MANTELLI, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela.

No presente caso, entendo desnecessário a realização de perícia, uma vez que consta dos autos laudo médico emitido por neurologista atestando que a interditanda apresenta confusão mental que impossibilita a prática de atos da vida civil.

Assim, restando comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe.

Forçoso, portanto, o acolhimento da manifestação do Ministério Público, que foi acompanhado pela defensoria pública e do autor.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito e DECRETO a interdição de CARMELINA DA SILVA MANTELLI, qualificada nos autos, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados a direitos pantominais e negociáveis, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como seu curador IVANOR MANTELLI.

Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15.

Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Havendo custas remanescentes, pela parte autora.

Sentença publicada em audiência, ante a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se transitada em julgado e arquivem –se os autos.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM.

Juiz.

Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito
27/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/09/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 19:06

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 18:10

Juntada de Termo de audiência
26/09/2023 18:06

Audiência Entrevista realizada em/para 29/08/2023 13:30, 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
26/09/2023 18:04

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:57

Audiência Entrevista designada em/para 29/08/2023 13:30, 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
31/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/08/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 17:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:22

Expedição de Mandado
24/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
12/08/2023 10:17

Decorrido prazo de ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:38

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 02:57

Decorrido prazo de IVANOR MANTELLI em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:41

Decorrido prazo de IVANOR MANTELLI em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 06:35

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:54

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte Requerente no prazo de 10 dias, para proceder com retirada do Termo de Compromisso.
24/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 12:12

Desentranhado o documento
19/07/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 03:01

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001313-57.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: IVANOR MANTELLI REQUERIDO: CARMELINA DA SILVA MANTELLI

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IVANOR MANTELLI em face de CARMELINA DA SILVA MANTELLI, já qualificadas nos autos.

Em síntese, aduz a parte autora que é filho da requerida, a qual é portadora de Doença de Alzheimer (CID 10 F 00), de modo que não possui quaisquer condições de gerir os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros.

Nesse sentido, requer a concessão da tutela de urgência para atribuir a curatela provisória da interditanda.

Com a inicial juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese.

Fundamento e decido.

De elementar conhecimento que a tutela de urgência é medida cabível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme exigência do art. 300, do CPC.

No que tange ao pedido de curatela provisória, analisando a demanda à luz da cognição sumária, verifico que o laudo médico carreado em id. 123002374 demonstra a existência de prova inequívoca de que a requerida está sem condições de responder por si e pelos seus atos, e, nem condições de administrar seus bens.

Assim, a verossimilhança das alegações exsurge do art. 1.767, inciso I do Código Civil, bem como das próprias afirmações e documentos acostados nos autos.

Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra fundamento na necessidade de ser assegurado os eventuais bens e direitos do interditando, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que não venham ocorrer o perecimento diante da mazela incapacitante sofrida.

Assim, DEFIRO a curatela provisória da interditanda ao seu filho, ora requerente, IVANOR MANTELLI, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso.

Consigno que ficará o curador obrigado a prestar contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do novo Código de Processo Civil.

LAVRE-SE termo de curatela provisória, dispensado o oferecimento de caução.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS.

CITE-SE a interditanda para apresentar resposta.

Desde logo, considerando que a Defensoria Pública já atua no presente feito e diante da incapacidade do interditando aliado à sua condição de hipossuficiência, NOMEIO para funcionar nos autos como curadora especial da interditanda a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL atuante nesta comarca, devendo ser intimada acerca da honrosa nomeação, nas formas da lei.

Consigno que o curador deverá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de entrevista (CPC, art. 752), a qual, por pertinente, DESIGNO para o dia 29 de agosto de 2023, às 13h00min (MT), nos termos do artigo 751 do CPC, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk5YzVmMDQtYjFiNy00MjY1LTliZTEtZmViNzdjOTI1YzMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d Consigne no mandado que, não sendo possível o deslocamento da interditanda, este será ouvida onde estiver (CPC, art. 751, § 1º).

Por fim, DETERMINO que a equipe multidisciplinar deste juízo realize estudo psicossocial na residência da requerente, cujo laudo deverá vir aos autos previamente à solenidade aprazada.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital.

Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito
17/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 07:27

Expedição de Mandado
17/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 17:34

Nomeado curador
14/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
13/07/2023 07:02

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:34

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 08:34

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/07/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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