14/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:54

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA PROCESSO: 1001432-17.2020.8.11.0111.

EMBARGANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, SILVANIA FERREIRA DA SILVA Trata-se de embargos de terceiro proposto por VANESSA FERREIRA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, ambos qualificados nos autos.

Intimado(a) para pagar as custas iniciais, o(a) requerente deixou decorrer o prazo sem recolhimento das custas.

Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante preceitua o parágrafo único, do art. 321, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”.

Pois bem.

Sobre o feito incide a norma acima transcrita, pois, ao ter sido determinada a emenda à inicial, caberia à parte exequente cumprir a ordem de emenda.

Nestes casos, é patente perante a jurisprudência que o descumprimento da ordem de emenda à inicial enseja o indeferimento da petição inicial, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INCIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I DO CPC/73 – INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

I.

A oportunização de emenda à inicial disposta no art. 321 do CPC/15 é cabível nos casos em que a petição inicial não estiver devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

II.

Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante de sua inércia.

III.

O indeferimento da petição inicial, em razão da falta de emenda pela parte autora (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC), não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial.

Precedente do STJ. (Ap 151707/2016, DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016)”.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex.

Deixo de condenar a parte exequente em custas, pois não houve o recebimento da inicial.

Diante da ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado da sentença é imediato.

Certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
12/07/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 18:47

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 11:18

Indeferida a petição inicial
12/07/2023 11:03

Conclusos para julgamento
10/11/2022 23:37

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
06/10/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 18:49

Conclusos para decisão
09/04/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 01:58

Publicado Intimação em 26/03/2021.
25/03/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 19:01

Juntada de Informações
23/03/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:09

Recebidos os autos
15/03/2021 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
15/03/2021 15:08

Juntada de certidão da contadoria
03/02/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 15:06

Conclusos para decisão
16/12/2020 15:05

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:55

Juntada de Certidão
15/12/2020 10:50

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/12/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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