TJMT - 1003755-36.2022.8.11.0010

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Certidão Processo: 1000097-68.2022.8.11.0021 Certifico que nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

CUIABÁ, 9 de agosto de 2023 MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E INFORMAÇÕES: RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

Recurso Inominado n.: 1003755-36.2022.8.11.0010 Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: MARIA LINDALVA MACHADO DE MORAIS Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida, bem como, determinar que a parte recorrente proceda o reestabelecimento dos serviços de energia elétrica da Unidade Consumidor da parte autora (código: 6/122879-0), no prazo máximo de 12 (doze) horas e condenar a recorrente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou comprovada a falha na prestação de serviços da recorrente.

A recorrente sustenta que o extrato juntado pela recorrida não é apto para comprovar a negativação questionada nos autos, bem como, alega a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação.

No mérito, requer a reforma da sentença sob o fundamento de que “os débitos alegados desconhecidos pelo autor são pendências financeiras referentes à UC cadastrada no sistema da Energisa sob sua responsabilidade” (sic – id. 162702840).

Contrarrazões, pela manutenção da sentença. É o relatório.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, a não conhecer do presente recurso, pois se trata de recurso prejudicado, conforme o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (sublinhei).

Em face à norma supra esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias” (sublinhei).

Pois bem.

No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo do recurso inominado é ato complexo, compreendendo não só o próprio recolhimento, mas também a apresentação das respectivas guias, tudo a ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação, consoante artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, a saber: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso inominado em 08/03/2023, quarta-feira, às 17h58 (id. 162702840).

No entanto, peticionou nos autos, juntando o comprovante do recolhimento do preparo recursal apenas no dia 13/03/2023, segunda-feira, às 14h22 (id. 162702843).

Ou seja, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que implica na deserção recursal.

A esse respeito, saliente-se que, ainda, que diante do protocolo em 08/03/2023, o peticionante até o dia 10/03/2023, às 17h58, para proceder o recolhimento e juntada do comprovante, contudo, não o fez.

O prazo fixado em lei é preclusivo e a parte Recorrente não respeitou as disposições que regem os Juizados Especiais Cíveis, porquanto o prazo é contado minuto a minuto e não em dia útil.

Portanto, constata-se a deserção do recurso interposto, de modo que inconcebível o seu conhecimento.

Nesse caminho, cita-se entendimento já proferido por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

PREPARO RECURSAL.

CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA A SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

PREPARO INTEMPESTIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º).

Se o recurso inominado é deserto, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, portanto não deve ser conhecido. (N.U 1043474-86.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) RECURSO INOMINADO - O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA LEI 9.099/95 – PREPARO INTEMPESTIVO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1002873-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, havendo regra expressa acerca do recolhimento do preparo e sua comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas na Lei 9.099/95, que rege a dinâmica do Juizado Especial Cível, deixo de conhecer o recurso inominado interposto, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento integral das custas processuais, no prazo legal.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, o pagamento integral das custas processuais no prazo legal.

Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor o proveito econômico, resultará em valor ínfimo.

Advirto a parte Recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator