17/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:59

Recebidos os autos
15/08/2023 01:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2023 01:58

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Vistos.

I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos (ID 123080097), e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito.

A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido.

Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas.

IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
14/07/2023 19:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 14:56

Extinto o processo por desistência
12/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento
12/07/2023 15:55

Audiência de conciliação cancelada em/para 28/09/2023 15:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
12/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1017783-57.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:HIGOR OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELISVALDO MENDES RAMOS POLO PASSIVO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 28/09/2023 Hora: 15:45 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 5 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
05/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 13:15

Audiência de conciliação designada em/para 28/09/2023 15:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
05/07/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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