TJMT - 0002982-57.2007.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 91.108.027/0001-58

Advogados

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB: 94544/PR

CPF *62.***.*80-20

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB: 17147/MT

CPF *98.***.*64-72

ROBERTA BASSO CANALE

OAB: 47034/RS

CPF *91.***.*40-25

BRUNA SANDRI

OAB: 100653/RS

CPF *15.***.*16-80

Polo Passivo

Partes

ISIDORO ZULLI

CPF *08.***.*31-87

Advogados

DECIO JOSE TESSARO

OAB: 3162/MT

CPF *15.***.*43-44

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

OAB: 14054/MT

CPF *20.***.*73-75

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

OAB: 24115/MT

CPF *21.***.*77-00

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB: 39684/DF

CPF *19.***.*43-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/02/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 16:23

    Transitado em Julgado em 20.07.2023

  • 02/02/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:00

    Processo correicionado

  • 30/11/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:49

    Processo em correição

  • 21/07/2023 04:43

    Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:43

    Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 04:12

    Publicado Sentença em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 17:17

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0002982-57.2007.8.11.0002.

    REPRESENTANTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ISIDORO ZULLI

    Vistos.

    Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar”, proposta por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em desfavor de ISIDORO ZULLI, alegando que firmou com a parte requerida contratos de Alienação Fiduciária em Garantia nº 5327, nº 4382, nº 4380, nº 4976 e nº 5002 para a aquisição dos bens, a saber: um trator marca Massei Fergunson, modelo 299, ano/modelo 1994, Chassi 5718001875, um trator marca Massei Fergunson, modelo 299, ano/modelo 1994, Chassi 5718001889 e um trator marca John Deere Brasil Ltda, modelo 8420, ano/modelo 2003, Chassi nº RW8420P014293.

    Assevera que a parte ré se tornou inadimplente com suas prestações, pelo que requereu a concessão de liminar de busca e apreensão para retomada do bem mencionado na inicial.

    Concedida a liminar (id. 42554327 – fl. 156), foi cumprida parcialmente, tendo sido apreendidos apenas dois tratores, Chassi nº 5718001875 e Chassi nº RW8420P014293, conforme auto de apreensão lavrado nos autos (id. 42554333 – fl. 207).

    Posteriormente a parte autora peticionou nos autos (id. 42554843 – fl. 317) informando da desistência do pedido quanto ao trator Chassi nº 5718001889.

    Aportou nos autos a informação de decretação do deferimento de recuperação judicial do requerido, motivo pelo qual restou determinada a citação do Administrador Judicial (id. 62442286).

    Devidamente citado (id. 71898812), o Administrador Judicial não apresentou defesa.

    Os autos vieram-me concluso. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Há que se reconhecer de plano a revelia no presente caso, haja vista que o réu foi regularmente citado (id. 71898812), passando a contar o prazo a partir da execução da liminar, conforme artigo 3º, §3ºdo Decreto-Lei nº 911/69.

    Desta feita, deve ser aplicada à regra do artigo 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação.

    Não há preliminares a serem examinadas, pois nenhuma das matérias constantes no art. 337 do Código de Processo Civil foram objeto de alegação.

    Ademais, digno de nota referir que o feito teve transcurso regular e todas as questões aventadas pelas partes cuidam diretamente com a matéria de fundo, razão pela qual não devem ser examinadas antes dessa.

    A ação veio devidamente instruída com Contrato de Financiamento (id. 4255362 – fls. 11/18 e 42554300 – fls. 19/41 e a notificação extrajudicial (id. 42554327 – fl. 143), cuja documentação é hábil para demonstrar a constituição em mora da parte requerida.

    Além disso, o réu não contestou o pedido inicial dentro do prazo legal e deixou de realizar o pagamento integral do débito, nos termos previstos em lei.

    Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens (Chassi nº 5718001875 e nº RW8420P014293) nas mãos do proprietário fiduciário.

    No entanto, considerando que os referidos bens já foram vendidos, conforme autorizado na decisão de id. 42554336 – fls. 249/250, determino o produto da venda (R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais)) seja abatido do valor do crédito habilitado no juízo da falência.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04 e, por conseguinte, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre os bens objeto da medida de busca e apreensão, confirmando a liminar deferida nos autos.

    Determino, ainda, seja oficiado ao juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, com a cópia da presente sentença para que o produto da venda (R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais)) dos bens desta demanda seja abatido do valor do crédito habilitado pela autora nos autos do processo de Falência (autos nº 0000075-41.2009.8.11.0002).

    Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

    Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

  • 24/06/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2023 12:02

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/08/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2022 18:34

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2022 05:25

    Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 28/01/2022 23:59.

  • 04/12/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2021 13:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2021 14:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2021 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2021 14:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2021 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2021 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2021 17:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2021 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2021 13:08

    Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 10:24

    Decorrido prazo de ROBERTA BASSO CANALE em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 10:24

    Decorrido prazo de DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 03:37

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 10:42

    Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2021 09:12

    Publicado Intimação em 11/08/2021.

  • 11/08/2021 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 06:28

    Publicado Decisão em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 15:37

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2021 18:53

    Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 18:53

    Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 08/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2021 03:42

    Publicado Decisão em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 12/05/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 14:58

    Decisão interlocutória

  • 30/04/2021 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2020 00:34

    Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 09/12/2020 23:59.

  • 11/12/2020 00:28

    Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/12/2020 23:59.

  • 04/12/2020 14:00

    Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 30/11/2020 23:59.

  • 04/12/2020 14:00

    Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/11/2020 23:59.

  • 11/11/2020 19:33

    Publicado Decisão em 06/11/2020.

  • 11/11/2020 19:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

  • 04/11/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 15:02

    Decisão interlocutória

  • 29/10/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 02:02

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2020.

  • 15/09/2020 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

  • 11/09/2020 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:20

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/03/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2020 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2020 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2019 00:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2019 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/11/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2019 01:33

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 06/11/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/10/2019 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/10/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2019 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2019 00:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2019 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/06/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2019 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/05/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2019 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/05/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/05/2019 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/03/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/03/2019 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 26/02/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/02/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2019 01:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/09/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/07/2018 02:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/06/2018 00:57

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/06/2018 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/05/2018 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2018 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2018 00:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2018 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/05/2018 02:37

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 02/05/2018 02:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/04/2018 00:32

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 17/04/2018 00:32

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 17/04/2018 00:32

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 05/04/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2018 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2018 01:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2017 01:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/06/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 00:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2017 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2017 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2016 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2016 02:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 10/10/2016 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/10/2016 02:03

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 29/09/2016 02:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/09/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2016 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2016 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2016 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2016 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/06/2016 02:26

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/06/2016 01:54

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/06/2016 01:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/04/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/04/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/03/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 31/03/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/03/2016 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/02/2016 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2016 01:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/01/2016 01:57

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/01/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/11/2015 02:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/11/2015 01:40

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/11/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/10/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2015 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2015 00:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 04/09/2015 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2015 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2015 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/09/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2015 01:51

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 21/02/2015 01:49

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 19/02/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2014 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/07/2014 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2014 01:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2014 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2014 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/09/2013 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/06/2013 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/03/2013 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 06/03/2013 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2013 02:14

    Juntada (Juntada)

  • 05/03/2013 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/01/2013 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/12/2012 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/12/2012 02:07

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 11/12/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/12/2012 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 05/12/2012 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/11/2012 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/11/2012 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2012 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 06/11/2012 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/10/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2012 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2012 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/10/2012 01:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/08/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/06/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/06/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2012 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/04/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/04/2012 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/04/2012 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 16/12/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/12/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2011 02:37

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 30/09/2011 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2011 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2011 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2011 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/09/2011 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 05/09/2011 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/08/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/08/2011 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2011 02:03

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/07/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/07/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/07/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2011 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/05/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/04/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/03/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/02/2011 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/02/2011 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/02/2011 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/02/2011 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

  • 31/01/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/01/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/01/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/01/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/11/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 24/11/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2010 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 24/11/2010 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/11/2010 01:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/11/2010 01:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/11/2010 03:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/11/2010 03:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2010 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/04/2010 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/04/2010 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2010 01:14

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 12/04/2010 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2010 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/10/2009 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/10/2009 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 08/10/2009 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 08/10/2009 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/09/2009 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 04/09/2009 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/07/2009 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 04/07/2009 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/06/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/06/2009 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/06/2009 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/06/2009 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2009 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/05/2009 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/04/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/04/2009 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/04/2009 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/04/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/04/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2009 02:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/11/2008 03:02

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 26/11/2008 03:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/11/2008 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/11/2008 01:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

  • 06/11/2008 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/10/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/10/2008 01:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/10/2008 02:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/10/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/10/2008 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2008 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 20/10/2008 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/10/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/10/2008 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 20/10/2008 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 20/10/2008 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/10/2008 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 01:32

    Despacho (Despacho)

  • 20/10/2008 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/10/2008 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 01:14

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 03/10/2008 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/10/2008 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/09/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 12/09/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2008 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/09/2008 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/09/2008 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/09/2008 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/09/2008 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/09/2008 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/09/2008 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/09/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2008 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/09/2008 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/08/2008 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/08/2008 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/07/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/07/2008 02:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/07/2008 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/07/2008 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/07/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/07/2008 02:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/07/2008 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 04/07/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/07/2008 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/07/2008 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/07/2008 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 30/05/2008 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 30/05/2008 02:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

  • 27/05/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/05/2008 02:39

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/05/2008 01:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/05/2008 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 19/05/2008 01:51

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/05/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/05/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/05/2008 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/05/2008 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

  • 14/05/2008 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/05/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/05/2008 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/05/2008 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/05/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/05/2008 01:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/04/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 10/04/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/04/2008 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/04/2008 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/03/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/03/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2008 01:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/03/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/03/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/02/2008 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 20/02/2008 02:30

    Juntada (Juntada)

  • 20/02/2008 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/01/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/12/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 21/12/2007 03:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2007 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/12/2007 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/12/2007 01:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/12/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 07/12/2007 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/12/2007 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/12/2007 02:30

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/12/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/11/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 13/11/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2007 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 07/11/2007 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/10/2007 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/10/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2007 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/10/2007 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/10/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/10/2007 02:05

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/10/2007 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/10/2007 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/10/2007 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/10/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/10/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/05/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 28/05/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2007 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/05/2007 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/05/2007 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/05/2007 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 23/05/2007 02:05

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/05/2007 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/05/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/05/2007 01:51

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 18/05/2007 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2007 01:19

    Despacho (Despacho)

  • 10/05/2007 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2007 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2007 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 08/05/2007 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/05/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2007 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/05/2007 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 04/05/2007 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/04/2007 01:56

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/04/2007 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2007 01:56

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 26/04/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/04/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2007 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/04/2007 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/04/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/04/2007 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/04/2007 02:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/04/2007 02:14

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/04/2007 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/04/2007 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/04/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/04/2007 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2007 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 29/03/2007 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/03/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/03/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2007 01:35

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 26/03/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2007 01:58

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 26/03/2007 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/03/2007 01:54

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 23/03/2007 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 23/03/2007 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 23/03/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2007

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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