TJMT - 1012044-51.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 08:46
Juntada de Petição de manifestação
-
22/09/2025 17:18
Juntada de Petição de manifestação
-
22/09/2025 08:26
Publicado Acórdão em 19/09/2025.
-
22/09/2025 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
-
17/09/2025 18:18
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
17/09/2025 17:46
Expedição de Outros documentos
-
17/09/2025 17:46
Expedição de Outros documentos
-
17/09/2025 17:46
Expedição de Outros documentos
-
17/09/2025 17:46
Baixa Definitiva
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17/09/2025 17:46
Conhecido o recurso de ALTEMAR GUIMARAES - CPF: *67.***.*04-20 (AGRAVANTE) e não-provido
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17/09/2025 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/09/2025 15:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/09/2025 09:51
Juntada de Petição de manifestação
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09/09/2025 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59
-
05/09/2025 02:14
Publicado Intimação de pauta em 05/09/2025.
-
05/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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03/09/2025 18:28
Juntada de Petição de manifestação
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03/09/2025 13:20
Expedição de Outros documentos
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03/09/2025 13:20
Expedição de Outros documentos
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03/09/2025 10:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/07/2025 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59
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10/07/2025 17:09
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 16:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2025 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59
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26/05/2025 18:08
Expedição de Outros documentos
-
26/05/2025 17:46
Juntada de Petição de agravo interno
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13/05/2025 02:00
Publicado Decisão em 13/05/2025.
-
13/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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09/05/2025 18:15
Juntada de Petição de manifestação
-
09/05/2025 10:06
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2025 10:06
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2025 10:06
Expedição de Outros documentos
-
09/05/2025 10:06
Provimento por decisão monocrática
-
09/05/2025 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59
-
06/05/2025 16:32
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 10:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/05/2025 02:11
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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02/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos
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30/04/2025 15:40
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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29/04/2025 21:58
Juntada de Petição de agravo interno
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13/03/2025 15:08
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2025 07:17
Juntada de Petição de manifestação
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12/03/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 08:58
Baixa Definitiva
-
12/03/2025 08:58
Expedição de Outros documentos
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12/03/2025 08:58
Expedição de Outros documentos
-
12/03/2025 08:58
Expedição de Outros documentos
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12/03/2025 08:58
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
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29/01/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 09:45
Determinação de redistribuição por prevenção
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05/12/2024 19:26
Conclusos para despacho
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05/12/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
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23/02/2024 11:33
Juntada de Petição de certidão
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23/02/2024 11:04
Deliberado em Sessão - Adiado
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22/02/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação
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19/02/2024 03:16
Publicado Intimação em 19/02/2024.
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17/02/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
No entanto, foi solicitada a abertura dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000 e nº 1012668-37.2022.8.11.0000, os quais tratam da aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013.
Embora esses incidentes ainda estejam pendentes de decisão sobre sua admissibilidade, observo que, devido ao risco de violação ao princípio da igualdade e à segurança jurídica, é prudente suspender o presente processo até que a admissibilidade das teses seja analisada, especialmente considerando a divergência sobre o assunto entre as Câmaras de Direito Público e Coletivo.
Em face do exposto, determino o sobrestamento até ulterior deliberação do IRDR, tendo em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente recurso.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/02/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 18:25
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2024 18:25
Expedição de Outros documentos
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15/02/2024 08:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
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01/02/2024 19:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/01/2024 03:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
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15/01/2024 14:57
Juntada de Petição de manifestação
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11/01/2024 10:32
Juntada de Petição de manifestação
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11/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.
ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.
O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.
Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.
Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.
A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.
MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. -
10/01/2024 11:57
Expedição de Outros documentos
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10/01/2024 11:55
Expedição de Outros documentos
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08/08/2023 07:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.
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18/07/2023 17:51
Conclusos para julgamento
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18/07/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação
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28/06/2023 17:44
Expedição de Outros documentos
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28/06/2023 17:19
Juntada de Petição de manifestação
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23/06/2023 00:27
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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23/06/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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22/06/2023 00:00
Intimação
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para contraminutar o agravo, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária para o julgamento do agravo.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Cumpra-se.
Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora -
21/06/2023 18:32
Expedição de Outros documentos
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21/06/2023 18:32
Expedição de Outros documentos
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21/06/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 07:53
Não Concedida a Medida Liminar
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24/05/2023 18:16
Conclusos para decisão
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24/05/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 18:07
Juntada de Certidão
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24/05/2023 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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