02/09/2025 18:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 02:21

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59
05/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MISAEL LUIZ INACIO em 04/02/2025 23:59
21/01/2025 03:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:05

Decorrido prazo de MISAEL LUIZ INACIO em 30/10/2024 23:59
24/10/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:05

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MISAEL LUIZ INACIO em 11/09/2024 23:59
28/08/2024 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 03:54

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 10:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/07/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2024 23:59
08/07/2024 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 03:49

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:41

Devolvidos os autos
05/07/2024 18:41

Processo Reativado
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
05/07/2024 18:41

Juntada de acórdão
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:41

Juntada de manifestação
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação de pauta
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação de pauta
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:41

Juntada de contrarrazões
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:41

Juntada de agravo interno
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação
05/07/2024 18:41

Juntada de decisão
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação de pauta
05/07/2024 18:41

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 15/02/2024.
14/02/2024 14:31

Juntada de Ofício
14/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 03:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:43

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo n. 1000365-15.2023.8.11.0110.

Requerente: MISAEL LUIZ INACIO.

Requerido: BANCO DO BRASIL SA.

Vistos. 1.

Considerando que a parte recorrente apresentou o preparo, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBE-SE o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. 2.

INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. 4.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador
06/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de MISAEL LUIZ INACIO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 08:03

Conclusos para decisão
25/01/2024 07:45

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 09:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000365-15.2023.8.11.0110.

REQUERENTE: MISAEL LUIZ INACIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, possibilitando, dessa forma, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MISAEL LUIZ INÁCIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

A parte autora relata ser correntista do banco reclamado e ter sofrido lesão em seu patrimônio, consistente em investimento e/ou aplicação financeira feitas pela requerida e não autorizadas pelo requerente.

Relata que uma funcionária do requerido entrou em contato, via WhatsApp, e lhe perguntou se queria aplicar ou investir o seu dinheiro, tendo o autor respondido que não havia interesse no serviço, pois o valor que tinha em sua conta já estava destinado para outras coisas de seu interesse.

Ocorre que o réu sem lhe consultar e sem a sua autorização fez a aplicação financeira.

Narra que não solicitou o serviço.

Em razão disso, ajuizou a presente ação pugnando pela devolução ou restituição dos valores investidos e/ou aplicados e indenização por danos morais na quantia de 21 (vinte e um) salários mínimos que, na atualidade, perfaz o valor de R$ 27.342,00 (vinte e sete mil e trezentos e quarenta e dois reais).

Em ID 120519164 foi deferida liminar consistente na devolução ou restituição dos valores investidos e/ou aplicados na conta corrente da parte demandante para saque imediato.

A requerida apresentou contestação em ID 127511059 alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e, no mérito, ausência de responsabilidade civil do banco réu, exercício regular de direito e inexistência de danos morais.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que incontroversa a existência de relação jurídica entre o autor e o Banco do Brasil, junto ao qual possui conta corrente, conforme ID 120336333. É o que basta para reconhecer a pertinência subjetiva ora impugnada.

No caso em análise, também persiste o interesse de agir, na medida em que o requerente necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato.

Isso se confirma de tal maneira que, apenas depois da decisão de deferimento do pedido de liminar, (ID 120519164), é que a parte requerida se absteve de realizar os investimentos não contratados.

Da mesma forma, deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa.

O valor da causa deve guardar relação com o conteúdo patrimonial em discussão ou com o proveito econômico perseguido pela parte autora e não com o valor médio de condenações, sendo completamente desarrazoado o argumento apresentado.

Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do § 2º do art. 3º do CDC, assim como diante da hipossuficiente do requerente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte requerente sustenta que verificou que o banco réu tem aplicado ou investido o seu dinheiro, sem autorização expressa, através de um serviço denominado “investimento com resgate automático” em que todo o seu saldo permanece em uma “aplicação financeira” não contratada.

O autor relata ainda que, procurado pelo banco, informou não ter interesse em tais serviços.

Embora tenha o banco tentado legitimar a aplicação realizada, não trouxe documento que demonstrasse a solicitação ou autorização do autor, ficando evidente que foi feita à revelia do cliente, o que não se pode permitir.

Com efeito, cumpria à requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a legitimidade da contratação do serviço de investimento automático, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC.

Entretanto, o demandado não colacionou aos autos provas fortes e suficientemente capazes de comprovar, de maneira inequívoca, que tal foi comunicado previamente ao correntista.

Da análise dos extratos bancários juntados aos autos, especialmente pelo autor em sua petição inicial, depreende-se que inexiste qualquer desconto na sua conta corrente.

O que ocorre é o investimento realizado, com o consequente abatimento do valor a cada uso, não havendo que se falar em retenção ou descontos.

Reitero que não existe efetivo desconto, uma vez que o valor se encontra vinculado à conta bancária do reclamante e sempre esteve a sua disposição.

De fato, tal investimento não poderia ser realizado sem a anuência do autor, contudo, tal serviço pode ser cancelado a qualquer momento.

Nesse cenário, tenho que merece acolhimento o pedido para condenar o réu para que se abstenha de aplicar todo e qualquer saldo em aplicações não solicitadas/autorizadas pelo demandante.

Por outro lado, entendo que não restou comprovado ilícito civil ensejador de indenização por danos morais.

Diante do contexto relatado, entendo que a parte autora suportou compreensível aborrecimento, mas não houve mácula à honra, exposição à vexame e nem mesmo relevante abalo psíquico, de modo que os direitos da personalidade não foram atingidos.

Ademais, o requerente não sofreu nenhuma limitação, ao menos demonstrada nos autos, que o tenha impedido de realizar transações comerciais ou ter acesso ao seu dinheiro.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA REFERENTES À INVESTIMENTO DENOMINADO “INVEST FÁCIL” - SERVIÇO DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALORES NÃO RETIDOS - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O autor afirma ser cliente do banco recorrido e que a instituição financeira realiza aplicações financeiras automáticas sob a denominação "Invest Fácil", sem sua autorização, que encontra sua conta zerada em detrimento dos descontos indevidos de tal aplicação. 2- Em se tratando de relação de consumo caberia à parte ré comprovar a contratação do “Invest Fácil” (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu.

Portanto, correta a decisão que determinou o encerramento do investimento automático de valores existentes na conta bancária do Reclamante. 3- Quanto à alegação de retenção de valores da conta bancária para realização de aplicação em fundo de investimento, constata-se que o “Invest Fácil”, não impõe nenhum ônus adicional ao correntista, também não importa no bloqueio de numerário. 4- A título de ilustração, importante elucidar que o “Invest Fácil” é uma aplicação automática de recursos disponíveis em conta corrente, em que o consumidor pode usar o valor aplicado normalmente por meio da baixa automática.

Assim sendo, para que houvesse condenação da ré, seria necessário a prova da impossibilidade da fruição dos valores, o que não se verificou nos autos. 5- Destarte, sob qualquer ótica suscitada pelo reclamante, não se verificam prejuízos que ensejem reparação de cunho extrapatrimonial, tampouco material. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1032509-49.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) (grifei) Em razão disso, considero que a situação narrada se traduziu em um percalço tolerável do dia-a-dia, sendo incabível a indenização por danos morais.

Nessa orientação, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho de Justiça Federal: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. (grifei) Dito isso e sem maiores delongas, diante da ausência de comprovação acerca de lesão a direito personalíssimo da parte reclamante, não há que se falar em indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para MANTER A DECISÃO LIMINAR de ID 120519164, e CONDENAR o requerente na obrigação de fazer consistente na restituição dos valores investidos e/ou aplicados como “investimento com resgate automático” para a conta corrente da parte autora, encerrando o serviço “investimento com resgate automático”.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Submeto os autos à M.M.

Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc.

Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito
18/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 07:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 07:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/10/2023 12:29

Recebidos os autos
03/10/2023 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/10/2023 14:59

Juntada de Projeto de sentença
02/10/2023 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 14:08

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:16

Juntada de Termo de audiência
25/08/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada em/para 24/08/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS
22/08/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 01:57

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 04:21

Decorrido prazo de MISAEL LUIZ INACIO em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:13

Audiência de conciliação designada em/para 24/08/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS
19/06/2023 17:38

Decisão interlocutória
13/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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