28/09/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 06:24

Baixa Definitiva
14/02/2023 06:24

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 06:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 06:24

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 06:23

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECLAMAÇÃO (12375)
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de STPHANY DAYANE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:23

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
21/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013217-47.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] Relator: Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A).

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A).

DIRCEU DOS SANTOS, DES(A).

GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A).

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A).

SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: *12.***.*49-99 (ADVOGADO), STPHANY DAYANE DA SILVA - CPF: *65.***.*60-77 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: *99.***.*78-19 (ADVOGADO), Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO.

UNÂNIME.

E M E N T A AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento jurisprudencial, a Reclamação "não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual" ( Rcl 26208 AgR, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017).

Na hipótese, na petição inicial da Reclamação deveria constar novo pedido de assistência judiciária gratuita, o que não se vê na hipótese, de modo que a Reclamação deve ser extinta por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum em que não conheceu do Instrumental, impõe-se a sua manutenção.
19/12/2022 07:35

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 20:44

Conhecido o recurso de STPHANY DAYANE DA SILVA - CPF: *65.***.*60-77 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2022 17:20

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2022.
19/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos
10/10/2022 22:28

Conclusos para julgamento
10/10/2022 15:48

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
10/10/2022 15:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
10/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:20

Juntada de Petição de agravo interno
23/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

"...Logo, não merecem ser acolhida a alegação vertida no recurso.

Ante o exposto, considerando que não há no decisum impugnado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC, rejeito os Embargos de Declaração." Cuiabá, 21 de setembro de 2022.

Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora
21/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2022 13:03

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:59

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2022 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
21/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 20:31

Indeferida a petição inicial
04/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:46

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Com intimação aos patronos da Parte Reclamante: STPHANY DAYANE DA SILVA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o devido recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial.
26/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 00:25

Publicado Certidão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
07/07/2022 00:24

Publicado Informação em 07/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 15:05

Conclusos para decisão
06/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013217-47.2022.8.11.0000 – Classe: RECLAMAÇÃO (12375) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
05/07/2022 18:58

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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