27/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:32

Recebidos os autos
17/08/2023 01:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2023 04:16

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002158-22.2023.8.11.0002.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Compulsando os autos, denoto que as partes TRANSIGIRAM e, verificando que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO.

Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escoro no art. 487, III, b do NCPC.

O acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora.

Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

JUIZ OTAVIO PEIXOTO
15/07/2023 20:30

Expedição de Outros documentos
15/07/2023 20:30

Homologada a Transação
11/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:23

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM S.A. em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 07:08

Decorrido prazo de TIAGO DE ARAUJO MEIRA ROCHA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:44

Conclusos para julgamento
14/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 04:05

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002158-22.2023.8.11.0002.

AUTOR: TIAGO DE ARAUJO MEIRA ROCHA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora afirma que teve seu nome negativado no valor de R$ 42.281,80 no dia 23/11/22.

Em decorrência de uma dívida que havia paga.

A Reclamada afirma que não há dever de indenizar, requerendo ao final, a improcedência da ação.

Fundamento e decido.

Analisando os elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Reclamante.

Após análise detida aos autos, verifica-se que que a dívida questionada realmente foi paga no dia 24/11/2022 (id. 108320595 - Pág. 3).

Porém, mesmo após a quitação, a reclamada manteve negativado o nome da parte autora.

Conforme extrato do SERASA, a dívida foi baixada no dia 27/12/22 (id. 115302130).

A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do Reclamante negativado, por dívida já paga, caracteriza abuso de direito e exige reparação moral.

No que tange ao quantum indenizatório, ressalto que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Dispositivo.

Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1)Declarar a inexigibilidade do débito discutido na lide, devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição/protesto no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2)Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta sentença (súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do C.C.).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ________________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
30/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:47

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 21:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/04/2023 14:08

Conclusos para julgamento
18/04/2023 14:07

Recebimento do CEJUSC.
18/04/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada em/para 18/04/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
18/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 20:12

Recebidos os autos.
04/04/2023 20:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/04/2023 17:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/03/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/03/2023 23:59.
26/01/2023 23:19

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 23:19

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 23:19

Audiência de conciliação designada em/para 18/04/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
26/01/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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