07/03/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:18

Recebidos os autos
04/07/2023 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 18:17

Transitado em Julgado em 28/06/2023
04/07/2023 18:16

Processo Desarquivado
29/06/2023 03:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 03:07

Decorrido prazo de LINDINALVA MATIAS DE ALMEIDA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:10

Arquivado Provisoramente
14/06/2023 01:32

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001049-37.2023.8.11.0013.

Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA com pedido de antecipação da tutela c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LINDINALVA MATIAS DE ALMEIDA em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso.

Relata na petição inicial que o veículo é de sua propriedade e nunca saiu da cidade de Pontes e Lacerda, sendo, portanto, indevida a infração registrada pelos Requeridos no Município de Alta Floresta/MT.

Desse modo, requer a declaração de nulidade da infração, assim como a reparação moral pelos prejuízos que aduz ter amargado.

Em síntese o necessário a relatar, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 8.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que se encontra consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual.

A despeito da tutela de urgência deferida neste processo que suspendeu a cobrança da multa com base na probabilidade do direito invocado, entendo que o autor não trouxe aos autos comprovação idônea a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que o enquadrou no delito de trânsito objeto deste processo.

Isto porque, para a concessão da tutela de urgência é necessário apenas a plausibilidade do direito invocado enquanto para a análise de mérito, o juízo precisa da certeza deste direito, o que deve estar cabalmente provado nos autos.

Assim, apenas a afirmação de que a motocicleta jamais saiu da cidade de Pontes e Lacerda é insuficiente para firmar a conclusão de que a multa aplicada pelo DETRAN é nula, ainda mais porque milita em favor da Administração Pública a presunção de veracidade e validade dos atos administrativos.

Por isso, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo impugnado, forçoso é reconhecer a improcedência do pedido.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Revogo a tutela outrora deferida nos autos em ID 111415599.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Pontes e Lacerda/MT.

Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito
12/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:18

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 13:18

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 20:45

Conclusos para julgamento
05/05/2023 20:21

Desentranhado o documento
05/05/2023 20:21

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 10:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/03/2023 14:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/03/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:40

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:40

Audiência de conciliação designada em/para 04/05/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
02/03/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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