08/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/12/2023 03:41

Recebidos os autos
29/12/2023 03:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 03:00

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:00

Decorrido prazo de ALANA CRISTINA PEREIRA FERNANDES em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 19:06

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1007833-82.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANA CRISTINA PEREIRA FERNANDES POLO PASSIVO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e outros Certifico que procedo a intimação das partes requerente e requerida para manifestarem-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Alta Floresta-MT, 9 de novembro de 2023 (Documento Assinado Digitalmente) Maria Izabel dos Anjos Olsen Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216
09/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:38

Devolvidos os autos
08/11/2023 18:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/11/2023 18:38

Juntada de acórdão
08/11/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/11/2023 18:38

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 18:38

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 18:38

Juntada de despacho
08/11/2023 18:38

Juntada de contrarrazões
08/11/2023 18:38

Juntada de contrarrazões
14/07/2023 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/07/2023 07:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
06/07/2023 03:14

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1007833-82.2022.8.11.0007; Valor causa: R$ 10.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[Evicção ou Vicio Redibitório]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que o Recurso Inominado apresentado pela parte autora foi interposto tempestivamente, bem como a parte requer os benefícios da Justiça Gratuita.

Certifico que procedo a intimação das partes Requeridas do inteiro teor do recurso, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

ALTA FLORESTA, 4 de julho de 2023 Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TELEFONE: (66) 35123600
04/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 03:48

Decorrido prazo de ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:48

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 09:13

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1007833-82.2022.8.11.0007 AUTOR: ALANA CRISTINA PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, ALTA FLORESTA MOTOS LTDA.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar. - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão, bem como, em razão das reiteradas decisões da Turma Recursal indicando “outros meios de prova”, como possibilidade a substituir a necessidade de perícia.

Nesse sentido: “Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA – PRELIMINAR REJEITADA.

Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade.

Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. ...” (TJMT – TRU – RI nº 0047585-72.2017.8.11.0001 – rel. juiz Marcelo Sebastião do Prado de Moraes – j. 7/08/2018).

Grifei.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

No caso, alega a parte autora que se dirigiu diversas vezes para reclamar de vício no painel de sua moto dentro do prazo de garantia, no entanto, carece de provas a sustentar tal alegação.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII).

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC).

Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3.

O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes.

A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5.

Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel.

Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019).

Grifei.

No caso, em sede de contestação a Reclamada demonstra através de histórico de revisões que não há qualquer reclamação a respeito do defeito apontado, por sua vez, a autora não demonstra minimamente seu pleito reparatório dentro do prazo da garantia, ônus que lhe incumbia.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Juíza Leiga SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
13/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 10:36

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2023 10:36

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 22:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/01/2023 18:55

Conclusos para julgamento
25/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:08

Audiência de conciliação realizada em/para 25/01/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
25/01/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 13:08

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2022 06:39

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2022 06:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/12/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 14:20

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2023 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
23/11/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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