28/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 01:13

Recebidos os autos
21/05/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2024 01:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 01:51

Transitado em Julgado em 13/03/2024
21/03/2024 01:51

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA em 12/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:51

Decorrido prazo de MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA em 12/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:51

Decorrido prazo de LIZ CRISTINA BUSATTO em 12/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:06

Publicado Sentença em 11/03/2024.
20/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
13/03/2024 14:24

Juntada de Alvará
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: EXEQUENTE: LIZ CRISTINA BUSATTO EXECUTADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA Vistos, etc.

Compulsando os autos, nota-se a quitação do valor devido, de acordo com a guia de pagamento carreada junto ao Id.142082011, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado.

Assim, nos termos do artigo 924.

II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito.

Proceda-se a liberação da quantia de R$ 5.114,53 (cinco mil cento e quatorze reais e cinquenta e três centavos) à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 120294052.

TITULAR: Raiza Costa Cavalcanti, BANCO: Bradesco, AGÊNCIA: 1389, CONTA CORRENTE: 0026391-5, CPF/PIX: *05.***.*38-19.

Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
07/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 18:13

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:23

Publicado Intimação em 26/02/2024.
27/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do pagamento noticiado.
22/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:55

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
07/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 09:38

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 13:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028926-85.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: LIZ CRISTINA BUSATTO REQUERENTE: MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA.

Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por LIZ CRISTINA BUSATTO em desfavor de MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA e INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA – ORTOBOM. 1-DAS PRELIMINARES 1.1- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A requerida alega, em preliminar, incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia.

No entanto a alegação da reclamada não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide.

Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.2 – DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA RÉ MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA Verifica-se dos autos que a autora foi intimada (Id 123623294) para se manifestar acerca do AR negativo ID. 122463149, no prazo de 5 (cinco) dias, contudo, permaneceu inerte, não atendendo ao comando judicial.

Sendo nítido que a Autora não promoveu em tempo o ato e a diligência que lhe competia.

Dessa forma, não hà motivos para que este processo continue tramitando em desfavor da Requerida MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em sua analise, permaneceu desatento ao seu chamado, devendo prosseguir a análise em relação a Requerida INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA – ORTOBOM. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Requerida o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro.

Passo ao exame do mérito. 3 -DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Em síntese a autora relata que adquiriu dois colchões da marca ORTOBOM na loja física da referida marca, em 27/01/2022, no valor de R$1.698,12 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos).

Contudo, um dos colchões adquiridos apresentou problemas logo após a compra, o que levou a autora acionar a garantia e solicitar a substituição do produto.

Informa que a substituição demandou um período de aproximadamente 30 a 40 dias.

Alega que o segundo colchão, utilizado também apresentou defeitos, o que exigiu acionar novamente da garantia, tendo sido fornecido novo colchão como substituto.

Entretanto, o produto substitutivo também revelou falhas e ao entrar em contato com a fabrica foi informada de que deveria aguardar, uma vez que não havia disponibilidade de matéria-prima para a produção de um novo colchão.

A autora ressalta que sofre de problemas na coluna.

Contudo, alega que já buscou resolver a situação, porém as tentativas foram infrutíferas.

Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos materiais e morais.

Em sua defesa a requerida INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA, alega ausência de negativa para troca do produto, ressalta que a autora em nenhum momento explicou à esta requerida que gostaria do seu dinheiro de volta.

Informa ainda que na compra foi adquirido um colchão e uma base de colchão, e não dois colchões, como relata na inicial.

Alega ausência de ilícito indenizável, ao final pugna pela improcedência dos pedidos da autora.

Pois bem.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Da análise dos autos verifica-se que a autora alega ter adquirido produtos da Ré que apresentaram vício de qualidade.

Compulsando os autos nota-se que a autora acionou a garantia, que realizou a substituição dos produtos em ocasiões distintas.

Contudo, informa que o produto voltou a apresentar o defeito após a troca.

Cumpre esclarecer que vício é a inadequação do produto ou serviço para os fins a que se destina. É uma falha ou deficiência que compromete o produto em aspectos como a quantidade, a qualidade e a eficiência.

Há uma garantia implícita de qualidade e adequação dos bens e serviços disponibilizados ao consumidor.

A responsabilidade por vício decorre da violação da obrigação legal de garantia de qualidade que, vincula-se ao desempenho e a durabilidade dos produtos e que, por isso, devem cumprir suas finalidades e sua vida útil, em conformidade com as legitimas expectativas do consumidor.

Nessa esteira, verifica-se que no sistema do CDC respondem de forma solidária pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor), recaindo sobre todos que se enquadram no conceito de fornecedor.

De modo que o produto em questão se enquadra no art. 18, § 3º do CPC, sendo certo que o colchão, por óbvio, é produto essencial, de modo que a autora pode fazer uso imediato das alternativas constantes no § 1º, art. 18 do CDC, in verbis: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Nesta senda, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Não é razoável que o produto recém-adquirido pelo consumidor não funcione de forma adequada, especialmente por se tratar de um bem essencial.

Fazendo jus a Autora ao reembolso integral do valor pago nos produtos, no valor de R$1.698,12 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos).

Dessa forma, entendo que os fatos narrados na inicial não podem ser equiparados a mero inadimplemento contratual, uma vez que apesar de constatado defeito no produto adquirido pela autora, este se viu privado da sua utilização, sendo evidente o dano moral sofrido.

O dano moral decorre in re ipsa, isto é, da própria gravidade do ato lesivo.

Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela autora. 3.

DISPOSITIVO Diante do breve exposto, inicialmente, com fulcro no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO o processo em desfavor da Requerida MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, sem resolução do mérito, em razão da falta de observação a determinação judicial, e, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a REQUERIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA – ORTOBOM a restituir a autora a importância de R$ 1.698,12 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos), condicionado a devolução do produto; b) CONDENAR a Requerida INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA – ORTOBOM ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, com correção pelo INPC a partir deste arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, a incidir a partir desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
10/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 18:38

Processo Reativado
10/01/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/01/2024 14:47

Recebimento do CEJUSC.
14/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 22:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/11/2023 10:51

Recebidos os autos.
13/11/2023 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/10/2023 23:21

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2023 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/08/2023 17:15

Recebimento do CEJUSC.
14/08/2023 20:42

Recebidos os autos.
14/08/2023 20:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 03:21

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 17:08

Audiência de conciliação cancelada em/para 17/08/2023 15:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/07/2023 17:05

Audiência de conciliação designada em/para 17/08/2023 15:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/07/2023 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/07/2023 14:50

Recebimento do CEJUSC.
13/07/2023 14:50

Audiência de conciliação realizada em/para 13/07/2023 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/07/2023 14:49

Audiência de conciliação designada em/para 13/07/2023 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/07/2023 10:57

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2023 10:57

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/07/2023 12:18

Recebidos os autos.
03/07/2023 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028926-85.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.698,12 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LIZ CRISTINA BUSATTO Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 1150, APTO 05, - DE 921/922 A 1771/1772, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-400 POLO PASSIVO: Nome: MB COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA Endereço: ISAAC POVOAS, 105, CENTRO-SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-510 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA.

Endereço: 31 DE MARCO, 3000, - DE 1977/1978 A 2103/2104, UNIPARK, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-320 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 13/07/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 13 de junho de 2023
13/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 10:36

Audiência de conciliação designada em/para 13/07/2023 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/06/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8026392-61.2014.8.11.0002

Leonario Gomes Muniz

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/11/2014 07:41

Exibir Processo

Processo nº 1000816-07.2023.8.11.0024

Kaique Cesar Fonseca

Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1028744-02.2023.8.11.0001

Diego Gomes Rojas

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/06/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1028927-70.2023.8.11.0001

Caio Cunha Ferreira Andrade

American Airlines Inc

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1006395-92.2017.8.11.0040

Raimundo Nonato Pereira da Silva

Claro S.A.

Advogado: Aotory da Silva Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2017 13:36

Exibir Processo