04/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:07

Recebidos os autos
02/10/2023 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
02/10/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
29/05/2023 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
31/08/2022 19:08

Recebidos os autos
31/08/2022 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/07/2022 11:48

Processo Desarquivado
29/07/2022 11:42

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 11:42

Transitado em Julgado em 29/07/2022
29/07/2022 11:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 14:13

Decorrido prazo de ALBERTO BENTO em 26/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:39

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por ALBERTO BENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Foi proferida a sentença (Id. 81456737).

Em seguida, foi interposto Embargos de Declaração pela parte requerente (Id. 82589606).

Por meio da certidão (Id. 83030296), foi certificado a tempestividade.

Após, foi apresentada contrarrazões (Id. 83842623).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório.

As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que o tema abordado não se amolda à pertinência dos Embargos Declaratórios.

Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos.

Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS.

São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado.

O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.

Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado.

Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)”.

Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia pela reforma da sentença, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito pela via adequada.

Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal.

De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a sentença embargada.

Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da sentença.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito DCMA
05/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 09:53

Conclusos para decisão
05/05/2022 06:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2022 00:41

Publicado Sentença em 07/04/2022.
07/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
04/04/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2022 18:08

Conclusos para decisão
01/04/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 08:32

Decorrido prazo de ALBERTO BENTO em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 01/12/2021.
30/11/2021 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 19:33

Decisão interlocutória
24/11/2021 14:20

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:24

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/11/2021 13:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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