18/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:10

Recebidos os autos
05/04/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de SCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ELCIO TADEU FERREIRA DE MAGALHAES em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 06:15

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:23

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:23

Processo Desarquivado
14/11/2023 13:23

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/11/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 15:24

Devolvidos os autos
03/11/2023 15:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
03/11/2023 15:24

Juntada de entregue (ecarta)
03/11/2023 15:24

Juntada de acórdão
03/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:24

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/11/2023 15:24

Juntada de intimação de pauta
03/11/2023 15:24

Juntada de intimação de pauta
03/11/2023 15:24

Juntada de intimação de pauta
03/11/2023 15:24

Juntada de despacho
03/11/2023 15:24

Juntada de contrarrazões
13/06/2023 08:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1028101-78.2022.8.11.0001.

AUTOR: ELCIO TADEU FERREIRA DE MAGALHAES REU: ATACADAO DOS OCULOS LTDA, SCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente.

O autor aportou o extrato bancário e a cópia da Carteira de Trabalho que comprovam a hipossuficiência financeira, o que possibilita a concessão do pedido de justiça gratuita, conforme o artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, exceto se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente para o caso de cumprimento provisório, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença.

Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita para dispensar o recolhimento do preparo pelo Recorrente, nos termos do artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil.

RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95.

INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 10 dias, apresentarem as contrarrazões ao Recurso.

REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal a fim de apreciar o Recurso.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
12/06/2023 22:03

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 22:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 00:55

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028101-78.2022.8.11.0001.

AUTOR: ELCIO TADEU FERREIRA DE MAGALHAES REU: ATACADAO DOS OCULOS LTDA, SCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais formada pelas partes acima indicadas.

Compulsando os autos, constato que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que impossibilita a concessão do pleito, neste momento.

Ressalto que compete a parte comprovar a insuficiência de recurso, conforme disposto no artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, intime-se a Recorrente para, no prazo de 48 horas, aportar ao feito a cópia da declaração de imposto de renda ou movimentação bancária mais recente para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
24/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 18:05

Conclusos para decisão
03/08/2022 23:20

Decorrido prazo de SCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:14

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2022 12:37

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:27

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2022 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 15:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2022 09:44

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 15:20

Conclusos para julgamento
20/06/2022 15:20

Recebimento do CEJUSC.
20/06/2022 15:20

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/06/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 14:36

Recebidos os autos.
15/06/2022 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/04/2022 13:19

Juntada de Petição de resposta
18/04/2022 01:18

Publicado Intimação em 18/04/2022.
14/04/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:40

Audiência Conciliação juizado designada para 20/06/2022 14:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/04/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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