TJMT - 1026287-59.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segundo Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

SILVA E VIGOLO LTDA

CNPJ: 33.104.794/0001-92

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

CPF *53.***.*23-89

Polo Passivo

Partes

MARCOS BATISTA DIAS

CPF *61.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de MARCOS BATISTA DIAS em 27/05/2024 23:59

  • 27/05/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 01:03

    Publicado Decisão em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 16/05/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2024 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2022 05:54

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 12/08/2022 05:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2022 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 14:08

    Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 20/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 02:42

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 11/07/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 04:28

    Publicado Sentença em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026287-59.2021.8.11.0003.

    Vistos.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

    Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

    Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Por fim, considerando a homologação do acordo entabulado pelas partes, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para a respectiva expedição do alvará de devolução referente aos valores bloqueados no ID 84565634.

    Com a vinda dos dados bancários, AUTORIZO os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

    Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes, e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

  • 05/07/2022 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:36

    Homologada a Transação

  • 13/06/2022 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 06:46

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 06:01

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 21/05/2022 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 18/05/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2022 08:35

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 10/05/2022 08:31

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 07/03/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 01:07

    Publicado Intimação em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 20/02/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 08:07

    Decorrido prazo de MARCOS BATISTA DIAS em 18/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 10:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2022 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2022 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 05:45

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 02:33

    Publicado Despacho em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 04/11/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 06:32

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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