29/06/2023 01:13

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:33

Recebidos os autos
27/06/2023 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 18:32

Transitado em Julgado em 27/06/2023
16/06/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 07:24

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 01:20

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:42

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 1001836-18.2022.8.11.0105

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO ALEXANDRE SANTOS SOUSA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.

O autor alega, em síntese, que sofreu acidente automobilístico, onde fraturou múltiplas da coluna cervical (CID 10 – S 12.7), necessitando com urgência realizar neurocirurgia.

Narra que, nos autos de n° 1000689-08.2022.8.11.0088, ajuizado no município de Aripuanã, foi deferida liminar, determinando que os requeridos garantissem a transferência do autor, via UTI área para estabelecimento hospitalar adequado, para realização do procedimento cirúrgico.

Todavia, referida liminar não fora cumprida, de modo que os familiares do requerente promoveram a transferência e a realização da neurocirurgia em estabelecimento particular na comarca de Primavera do Leste/MT, com recursos próprios.

E por esta razão requer que os réus amparem todo o custeio do tratamento pós-cirúrgico do autor, e, ainda, pugna pelo ressarcimento do valor de R$ 150.756,00 (cento e cinquenta mil setecentos e cinquenta e seis reais), com atualização monetária.

Requer ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Cediço que os Municípios não detêm foro privilegiado.

Assim, a competência de foro, em relação ao ente requerido – município de Aripuanã – obedece às regras comuns de competência territorial.

No que tange à competência territorial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano No caso em apreço, observa-se que a ação proposta contra o Município de Aripuanã/MT tem como causa de pedir o ressarcimento de despesas médicas, cumulado com indenização pelos supostos danos morais decorrentes da inércia tanto do Estado quanto do Município ao não efetuarem a transferência de autor para estabelecimento hospitalar adequado, para realizar tratamento neurocirúrgico.

Infere-se dos autos que os atos causadores dos supostos danos teriam ocorrido no município de Aripuanã, portanto, sendo este o foro competente para processar e julgar a presente ação, conforme disposto no artigo 53, inciso III, alínea “a” e inciso IV, alínea “a”, do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES- FORO COMPETENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - LUGAR DO ATO OU FATO- AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO- POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Os municípios não têm foro privilegiado, mas apenas juízos privativos ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária, pelo que a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial. 2- Nos termos do que estabelece o artigo 53, inciso III, a do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Também é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, conforme estabelece o art. 53, IV, a, do CPC. 3- O Município deve ser demandado no foro do lugar onde está a sua sede, que também é o local do ato causador do suposto dano, máxime se a ação tem como causa de pedir, além da indenização pelos supostos danos morais decorrente de ato administrativo, além do retorno da função e pagamento da respectiva remuneração. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000190386367001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020) Em que se pese a competência ser da Justiça Estadual, nas ações referentes a matéria discutida nos autos, a jurisprudência traz precedente, com base no art. 53, inciso II, alínea “a” e inciso IV, alínea “a”, do CPC, de que o foro competente para tramitar as ações que envolvam municípios é o da sede da pessoa jurídica, no presente caso a Comarca de Aripuanã/MT.

Portanto, este Juízo é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, autarquia municipal estabelecida na Comarca Aripuanã/MT, pois, a teor do disposto no art. 53, inciso III, alínea “a”, do CPC, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica.

Ante o exposto, RECONHECE-SE a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e, de consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas e anotações necessárias.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Colniza/MT, 18 de maio de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto
19/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2023 15:12

Conclusos para decisão
16/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:11

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:08

Juntada de Ofício
12/01/2023 14:28

Determinada Requisição de Informações
12/01/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:34

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:41

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2022 15:41

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/11/2022 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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