17/10/2023 13:50

Baixa Definitiva
17/10/2023 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/10/2023 13:49

Transitado em Julgado em 16/10/2023
26/09/2023 01:04

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DANIEL ERMELINDO NERI em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 01:04

Publicado Acórdão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MAIQUEM MORAES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITOS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – VIABILIDADE – NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL – CRIME CONTRA MAIOR DE 60 ANOS – IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADAS POR ELEMENTOS IDÔNEOS – NOS TERMOS DA SÚMULA 545/STJ A CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA FINS DE CONVENCIMENTO NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL – CONCURSO DE MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL – APLICAÇÃO DA QUE MAIS AUMENTA – OBSERVÂNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA – SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EM CONFORMIDADE COM O PARECER E COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO PARA ALTERAR AS FRAÇÕES UTILIZADAS NA PENA PROVISÓRIA E A PENA DE MULTA.

O medo da vítima de sofrer, novamente, com a prática de um crime em seu desfavor não evidencia abalo psicológico além daquele que é naturalmente decorrente do tipo penal imputado aos apelantes, o que impede a elevação da pena basilar.

Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por servidores públicos (Polícia Judiciária Civil), inclusive com menção à data de nascimento e idade das vítimas, é suficiente para aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal.

A confissão não incide como atenuante, quando não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ.

Segundo dispõe o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o julgador está autorizado a utilizar-se de apenas de uma delas, desde que aplique aquela que mais aumente a pena. “O Código Penal também não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas.

Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sendo assim, a alteração da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, o que não foi observado pelo Tribunal de origem” (AgRg no HC n. 698.106/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023).

As penas privativas de liberdade e de multa devem ser aplicadas com atenção à necessária simetria.
04/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:27

Conhecido o recurso de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: *32.***.*23-30 (APELANTE) e provido em parte
01/09/2023 16:28

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 11:46

Juntada de Petição de intimação de pauta
24/08/2023 01:11

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 01 de Setembro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
25/07/2023 17:21

Conclusos para julgamento
25/07/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:26

Decorrido prazo de DANIEL ERMELINDO NERI em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:26

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: "[...] para que a defesa do apelante Maiquem Moraes da Silva apresente as devidas razões de seu recurso.

Após, intime-se o Ministério Público para contrarrazões. [...]"
10/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:58

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:21

Recebidos os autos
17/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo