31/07/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/07/2023 18:50

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 00:27

Publicado Acórdão em 14/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE VAGA E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO PROVIMENTO DO CARGO - EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. É cediço que a classificação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito à nomeação.

Contudo, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, corroborado pela demonstração da necessidade do serviço pela Administração, ou ainda, a existência de contratação temporária comprovadamente irregular, implica no reconhecimento do direito subjetivo à convocação, sendo exatamente este o caso dos autos.

Assim, o fato do candidato aprovado em 1º (primeiro) lugar, ter sido nomeado e expressamente desistido, atesta a vacância do cargo e demonstra a necessidade de preenchimento da vaga, tornando consectário lógico a convocação do candidato classificado em posição subsequente (impetrante), ainda que fora do número de vagas previstas no edital.
12/06/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 18:11

Expedição de Mandado
12/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:56

Concedida a Segurança a GUILHERME HENRIQUE MORAES - CPF: *39.***.*52-80 (IMPETRANTE)
11/06/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 14:59

Publicado Intimação de pauta em 22/05/2023.
20/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 15:46

Conclusos para julgamento
27/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 06:30

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 18:15

Expedição de Mandado
13/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 17:07

Concedida a Medida Liminar
10/12/2022 00:21

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
25/11/2022 14:11

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:25

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:24

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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