15/09/2025 18:48

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 03:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 16:10

Recebidos os autos
23/04/2025 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
23/04/2025 16:10

Juntada de Juntada de Informações
11/03/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
11/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
16/05/2024 01:08

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 15/05/2024 23:59
08/05/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 14:51

Expedição de Mandado
15/02/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:29

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 07:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/12/2023 22:09

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 04:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 04:21

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:50

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/10/2023 18:38

Processo Desarquivado
31/10/2023 18:38

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/10/2023 01:06

Recebidos os autos
29/10/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/09/2023 08:43

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 02:40

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 02:39

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:38

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:05

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 06:34

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 06:20

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036623-42.2020.8.11.0041.

AUTOR(A): CARLOS ROBERTO MARQUES REU: VANDERLEI LAURINDO CIRILO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração propostos por CARLOS ROBERTO MARQUES alegando, em síntese, que houve contradição na sentença proferida no Id. 126647674, causando insegurança jurídica, isto porque, a parte dispositiva da sentença, em contrariedade ao contrato de locação, fixou o índice INPC ao invés de IGPM.

Aduz que outro ponto a ser sanado é a data de incidência da cobrança até a retomada do imóvel pelo embargante em 27/03/2023.

A decisão judicial determinou que a cobrança dos aluguéis deverá ser feita entre o período de 05/09/2019 até a desocupação do imóvel em 10/03/2021, entretanto, o embargante tomou posse do imóvel em 27/03/2023.

Afirma que o pedido de tutela fora indeferido, visto que a época não foi demonstrada a fumaça do bom direito, pois não teria sido juntada a comprovação da revogação da procuração.

Pautado nestes argumentos, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e providos com efeitos modificativos, sob pena de afrontamento ao principio da fundamentação das decisões.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.

Conforme relatado, o embargante requer que a sentença seja modificada para fazer constar que o índice aplicado em caso de inadimplemento é o IGPM, conforme expressa previsão contratual, bem como que a cobrança dos alugueis deverá incidir até a retomada da posse do imóvel pelo embargante em 27.03.2023.

Pois bem.

A doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação de decisões mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes.

Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios.

Numa análise dos autos, e a par das considerações levantadas pela parte embargante, verifico que procede a sua pretensão, na medida em que, realmente, houve contradição na sentença embargada, o que deverá ser sanada.

A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

INADIMPLÊNCIA.

TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Prevalece o entendimento de que a simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. 2.

No caso, o Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel é claro ao afirmar que, somente em 30.12.2015, a Apelada recebeu as chaves do referido imóvel, sendo imitida na posse do mesmo, sendo devido o pagamento dos alugueis até esta data.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - 04618075620188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). [destaquei] RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PACTUADO EM CONTRATO – MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia.

Matéria preliminar afastada.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PACTUADO EM CONTRATO – MÉRITO.

Ação revisional de contrato locatício comercial (loja comercial localizada no Shopping Center Tamboré).

Hipótese na qual foi livremente estipulada pelas partes a adoção de correção monetária pelo índice IGPM (FGV), que não reflete abusividade.

Pedido de substituição pelo IPCA que não merece guarida.

Inocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio financeiro apto a justificar a alteração unilateral ante a teoria da imprevisão (artigos 478 e 480, do Código Civil).

Improcedência na origem.

Sentença mantida.

Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10197381520218260068 SP 1019738-15.2021.8.26.0068, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). [destaquei] Neste cenário, é possível notar que há previsão expressa no contrato de aluguel assinado pelas partes, em que, o não pagamento do aluguel no prazo ajustado na cláusula 4ª implicará em multa de 2% sobre o valor do débito, juros de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo IGPM da FGV (Id. 36509896).

Além disso, é possível observar que, embora o imóvel tenha sido desocupado em 10/03/2021 (Id. 50703987), o autor somente foi imitido na posse do imóvel em 27/03/2023, conforme auto de constatação e imissão de posse lavrado pelo Oficial de Justiça ao Id. 113655419.

Dessa forma, imprescindível conferir efeito modificativo aos embargos, visto que suprida a contradição, a modificação é consequência lógica e inevitável ao saneamento do referido vício.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, por consequência, declarar a rescisão do contrato e condenar o requerido Vanderlei Laurindo Cirilo ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da desocupação, ocorrida em 27/03/2023.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo IGPM da FGV a partir do vencimento de cada prestação.

No mais, a sentença permanece inalterada.

Intimem-se todos.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Alexandre Elias Filho Juiz de Direito
30/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 11:57

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 19:54

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 05:40

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:45

Desentranhado o documento
14/08/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036623-42.2020.8.11.0041.

AUTOR(A): CARLOS ROBERTO MARQUES REU: VANDERLEI LAURINDO CIRILO

Vistos.

Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final.

Todavia, oportunizo o parcelamento das custas judiciais, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC.

Assim, poderá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas iniciais, em 06 parcelas iguais e sucessivas.

Remeta-se o e-mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas.

Decorrido o prazo de 15 dias, e não tendo o(a) autor(a) adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1° parcela, certifique-se e façam os autos conclusos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Alexandre Elias Filho Juiz de Direito
11/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 17:24

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036623-42.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente feito com a finalidade de proceder, a intimação da parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 17 de maio de 2023 Gestor judiciário
17/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:02

Expedição de Mandado
28/02/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 14:08

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 09/02/2023 23:59.
19/12/2022 02:48

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 19:47

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:51

Conclusos para decisão
14/11/2022 08:46

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:59

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 06:49

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 11:59

Juntada de Petição de diligência
10/12/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 15:30

Expedição de Mandado.
26/06/2021 08:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 08:51

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 05:23

Decorrido prazo de VANDERLEI LAURINDO CIRILO em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 23:34

Publicado Decisão em 18/02/2021.
17/02/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2020 06:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES em 14/09/2020 23:59.
02/09/2020 12:38

Conclusos para decisão
24/08/2020 00:49

Publicado Despacho em 24/08/2020.
22/08/2020 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
21/08/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 08:44

Conclusos para decisão
12/08/2020 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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