21/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:11

Recebidos os autos
19/06/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/04/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 18:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59
27/03/2024 15:01

Juntada de Alvará
27/03/2024 15:01

Juntada de Alvará
26/03/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 12:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:27

Processo Desarquivado
23/02/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
18/11/2023 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 18:02

Processo Desarquivado
09/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:19

Decorrido prazo de GERCIMAR GOMES MARTINS em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:00

Intimação

Concretize-se a decisão de ID n° 115945209.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
05/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, ante sua irresignação com a decisão que indeferiu o fracionamento da dívida para o pagamento dos honorários contratuais.

Manejou os indigitados embargos alegando que a decisão merece ser solvida de contradição e erro material que a permeiam, escorado nos argumentos aqui sintetizados, pugnou pelo acolhimento do "recurso" e destacamento dos honorários contratuais.

De plano, é flagrante o objetivo da parte autora se valer dos “aclaratórios” para debater a decisão em apreço, visto que postula que seja afastada a “inadmissibilidade do recurso”.

Neste contexto, por ser matéria de recurso sui generis, tem os embargos de declaração seu âmbito de incidência restrito, conforme sentencia o art. 1.022 do CPC, não servindo como mecanismo de insurgência para mera modificação do julgado.

Aliás, a jurisprudência das cortes superiores também é forte neste sentido, asseverando que "não cabem Embargos de Declaração para corrigir erros de julgamento" (STF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015 - Info 785), da mesma forma firmaram o entendimento que "os embargos de declaração, ainda que contenha nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero 'pedido de reconsideração'" (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

No caso em apreço, o embargante alega que a decisão objurgada possui contradição e erro material por não corresponder ao que “foi demonstrado em cumprimento de sentença”.

No entanto, foi indeferido o pedido de execução de honorários contratuais de forma autônoma, porquanto, em se tratando de débito da Fazenda Pública, é vedado o seu fracionamento, o que esmorece a tese aventada pelo exequente, que se valeu dos embargos tão somente para reafirmar suas alegações.

Aliás, impende destacar que, por se tratar o montante total inferior ao teto do RPV do Estado, haverá a expedição da requisição única e, posteriormente, nada obstará que seja liberado alvará diretamente para o causídico que labutou no processo.

Neste passo, impende destacar que a contradição ocorre quando exista proposições inconciliáveis entre si (na mesma decisão), de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra, ou como preceitua Luiz Guilherme Marinoni "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com a conclusão, seja com o relatório" (2017, p. 550), e no caso em apreço, alinhado aos ensinamentos do sobredito autor, não existe contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte, isto é, a simples contrariedade não se confunde com a contradição.

De igual sorte, quanto ao erro material, destaca-se que sua ocorrência materializa-se quando no decisum há inexatidões materiais ou equívocos nos cálculos nos termos do artigo 494, I, do CPC, o que não foi demonstrado haver na decisão anterior deste magistrado.

Isto posto e considerando que busca o embargante apenas reformar a decisão embargada, o que não condiz com o objetivo do mencionado meio de impugnação (art. 1.022 do CPC), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada.

Fica o exequente advertido que atos infundados serão sancionados por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante dispõe os artigos 77,79, 80 e 784, todos do CPC.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 09:17

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de GERCIMAR GOMES MARTINS - CPF: *22.***.*57-91 (RECONVINTE)
03/06/2023 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:22

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 02:44

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Inicialmente, no que tange o requerimento do autor para o pagamento dos honorários advocatícios pactuados, cumpre consignar que em se tratando de honorários contratuais, não obstante a lei nº 8.906/94 autorize ao patrono promover sua execução no bojo dos autos principais, no tocante as execuções em face da fazenda pública é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (STF, 2º Turma, RE 1.025.776 AgR, rel.

Min, Edson Fachin, j. 9.6.2017, DJe: 31.7.2017).

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fracionamento do RPV, devendo o percentual trazido pelo advogado do exequente ser pago em conjunto com o montante principal.

Por conseguinte, apresentados embargos pela parte devedora e uma vez que o montante apresentado pela parte exequente está em conformidade à sentença condenatória, HOMOLOGO os cálculos apresentados.

Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigos 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 028/2023-SEFAZ razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM).

Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD.

Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2023 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 17:46

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:42

Decorrido prazo de GERCIMAR GOMES MARTINS em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:41

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/09/2022 15:37

Juntada de acórdão
06/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:37

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/09/2022 15:37

Juntada de intimação de pauta
06/09/2022 15:37

Juntada de intimação de pauta
06/09/2022 15:37

Juntada de intimação de pauta
12/07/2022 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 01:39

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 01:24

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 01:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 01:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 01:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2022 14:24

Conclusos para decisão
22/03/2022 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2022 01:38

Publicado Sentença em 07/03/2022.
04/03/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 01:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 01:11

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2022 01:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2022 07:17

Conclusos para decisão
23/01/2022 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 18:02

Decorrido prazo de GERCIMAR GOMES MARTINS em 17/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2021 02:22

Publicado Sentença em 02/12/2021.
02/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:08

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2021 12:08

Julgado improcedente o pedido
12/11/2021 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.
04/11/2021 09:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2021 12:35

Conclusos para julgamento
01/10/2021 15:16

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 00:38

Publicado Intimação em 22/09/2021.
21/09/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 05:26

Conclusos para despacho
20/09/2021 05:25

Audiência Conciliação juizado cancelada para 30/11/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
18/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:41

Audiência Conciliação juizado designada para 30/11/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
18/09/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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