24/06/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 18/06/2025 23:59
18/06/2025 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 19:02

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 15/04/2025 23:59
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 07/04/2025 23:59
07/04/2025 19:06

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/03/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2025 18:32

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 12/03/2025 23:59
07/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 06/03/2025 23:59
25/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 02:41

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 17:56

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 21/06/2024 23:59
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 03/06/2024 23:59
29/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:04

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 02/05/2024 23:59
30/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 26/04/2024 23:59
29/04/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/04/2024 13:00, 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ
26/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:09

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 16/04/2024 23:59
17/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 16/04/2024 23:59
10/04/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 19:41

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
02/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 01:13

Publicado Decisão em 12/03/2024.
22/03/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
19/03/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 18:15

Expedição de Mandado
19/03/2024 18:15

Expedição de Mandado
19/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
09/03/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 29/04/2024 13:00, 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ
09/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
09/03/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 06:28

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 15:23

Expedição de Mandado
15/02/2024 15:23

Expedição de Mandado
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 03:03

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ PROCESSO:1008121-59.2021.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente, impulsiono o feito com intimação do autor, por intermédio de seu advogado, para recolher despesa com diligências dos oficiais de justiça (intimação pessoal do requerente e da parte requerida), no prazo de 05 dias, nos termo do art. 233, §3º, inc.

II, da CNGC.

Cuiabá-MT, 6 de dezembro de 2023 Telma Aparecida de Melo Soehn Analista Judiciário
06/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:54

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008121-59.2021.8.11.0041.

AUTOR: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO REU: NAIANE OLIVEIRA ALVES Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em face de NAIANE OLIVEIRA ALVES A requerida foi cônjuge do autor, sendo que as partes inicialmente passaram por um processo amigável de separação, no qual foi instrumentalizado e homologado pelo Núcleo de Conciliações Judiciais da Comarca de Cuiabá/MT, tendo inclusive a sentença homologatória transitada em julgado.

A guarda dos filhos do casal foi fixada na modalidade compartilhada.

Contudo a requerida ficou com a residência dos filhos do casal, assumindo o autor a obrigação de pagar alimentos na forma de planos de saúde, prestações de escola particular, materiais e uniformes escolares, escolinha de judô, natação, futebol, balé e música e ainda um valor mensal em espécie de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente corrigidos anualmente pelo INPC, desde 05/07/2019.

Os pagamentos sempre foram realizados de modo regular, porém, em 21/08/2020 a requerida propôs “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE GUARDA” que dentre diversos requerimentos infundados, alegou a queda do alto padrão de vida dos filhos, bem como a necessidade de majoração dos alimentos acordados entre as partes para a estratosférica quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Importante reprisar que além dos alimentos, o autor ainda se obriga mensalmente em financiar diversos custos dos filhos, tais como plano de saúde, mensalidade escolar, uniformes e materiais escolares e demais atividades extracurriculares, sendo certo que a quantia depositada na conta da mãe dos menores, em regra, deveria custear apenas a alimentação e vestuário dos filhos do casal.

Entendendo ser injustificada a alegação de queda no padrão de vida das crianças, ainda, tendo em vista os custos suportados exclusivamente pelo requerente, tornou-se plenamente questionável a administração dos recursos recebidos pela genitora das crianças, bem como qual finalidade foi atribuída aos recursos pagos mensalmente e se os mesmos de fato estão chegando aos menores ou estão subsidiando o interesse nefasto da ré, em manter o status de “Alto Padrão” perquirido na ação de alimentos por ela ajuizada.

Importante considerar que na ação ajuizada pela requerida, inexiste comprovação dos gastos com os menores, muito menos a necessidade de majoração dos alimentos, justificando com isso a propositura da presente medida.

A ré foi devidamente notificada para prestar contas dos alimentos pagos pelo autor, tendo inclusive contra notificado o autor, porém, sem qualquer justificativa acerca da impossibilidade de prestar as contas requeridas.

Acreditando o autor que seus filhos estão sendo preteridos pela mãe e havendo fundado receio quanto aos interesses da requerida, atrelado pôr fim ao dever legal de fiscalização, é que se propõe a presente medida de prestação de contas.

A inicial veio acompanhada dos documentos necessários a propositura da ação judicial.

Contestação, em id: 50886787.

Despacho, em id: 53838914.

Manifestação do Ministério Público, em id: 56716105.

Manifestação do requerente, em id: 59415753.

Termo de audiência, em id: 62214499, i) redesignou nova data de audiência.

Termo de audiência, em id: 66735823, i) tentada a conciliação a mesma não foi possível neste momento.

Contestação, em id: 68554642.

Impugnação a contestação, em id: 70475547.

Manifestação do requerente, em id: 70476797.

Parecer do Ministério Público, opina, preliminarmente, pelo INDEFERIMENTO à questão preliminar suscitada pela parte ré e para que se proceda ao saneamento dos autos, consoante o disposto pelos incisos II a V, do artigo 357 , do Código de Processo Civil, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, nos termos do preconizado pelo artigo 373 do ordenamento adjetivo nacional, delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e instaurando a sua fase instrutória, mediante a designação de data para a realização de audiência de instrução probatória e julgamento, em id: 71019460.

Decisão, em id: 118160377, i) determinou-se a associação deste processo ao de n° 1036831-55.2022.8.11.0041, bem como a remessa dos autos a CEJUS.

Termo de audiência, em id: 126374041, i) as partes não chegaram a um auto composição.

Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em face de NAIANE OLIVEIRA ALVES 1.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTIUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Acolho manifestação do representante do Ministério Público, para INDEFERIR à preliminar arguida em sede de Contestação, (id: 68554642), pois não há “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo” Por conseguinte, não é de se auferir a presente ser extinta na forma do art. 485, IV, do CPC, por indeferimento da petição inicial, em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento valido do processo, pois a jurisprudência é firmemente no sentido de que, em casos como a prestação de contas necessitará de uma maior dilação probatória.

Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

ALIMENTOS.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 1.583, § 5º, DO CC.

PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. 1.

A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da Republica como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê-la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. 2.

Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC), cabendo-lhe,

por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC). 3.

O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4.

A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC, positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5.

Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução — haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título —, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6.

A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7.

O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do (a) alimentante. 8.

O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a — havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor — apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC). 9.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1911030 PR 2020/0328842-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021). (Grifei).

Desse modo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário para o cabimento da presente ação judicial a comprovação previa de usos indevidos da verba alimentar, e ou, que se diga a respeito ao menor, sua saúde mental/física, bem como a educação.

Portanto em consonância com o parecer do Ministério Público, em id: 71019460, INDEFIRO a preliminar alegada em sede de contestação.

Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

DESPACHO SANEADOR As partes são legítimas, estão representadas nos autos.

Assim sendo, com fulcro no artigo 357, V, do CPC, fixo como pontos controvertidos: i) A prestação de contas dos filhos.

Defiro produção prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2024, às 17:00 horas, ocasião em que será tomado depoimento pessoal das partes e serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (art. 357, § 4º, CPC); as que forem arroladas fora deste prazo entender-se-á que comparecerão independentemente de intimação.

Intimem-se as pessoalmente as partes para que prestem depoimento pessoal, advertindo-as quanto a pena de confissão caso intimadas e não comparecerem ou, comparecendo, houver recusa em depor (art. 385, § 1.º do C.P.C.).

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de novembro de 2023.

Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito
20/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 18:36

Decisão interlocutória
20/11/2023 18:36

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/08/2023 15:00

Recebimento do CEJUSC.
17/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:01

Recebidos os autos.
14/08/2023 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/07/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 08:57

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:57

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:21

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:21

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:17

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ PROCESSO:1008121-59.2021.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente, impulsiono o feito com intimação DAS PARTES, por intermédio de seu advogado, para ciência da audiência designada pelo CEJUSC, link no id 123399575.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 2023 Telma Aparecida de Melo Soehn Analista Judiciário
17/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/07/2023 08:21

Recebimento do CEJUSC.
17/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:19

Audiência de mediação designada em/para 16/08/2023 09:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ
14/07/2023 13:07

Recebidos os autos.
14/07/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:35

Decorrido prazo de NAIANE OLIVEIRA ALVES em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:35

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 01:12

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008121-59.2021.8.11.0041.

AUTOR: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO REU: NAIANE OLIVEIRA ALVES Vistos, etc.

Determino a associação ao Processo n.º 1036831-55.2022.8.11.0041 (tutela cautelar antecedente) e a remessa dos autos a CEJUSC, conforme pleiteado na ação cautelar antecedente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de maio de 2023.

Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito
19/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:21

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:54

Juntada de Petição de parecer
19/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/11/2021 08:53

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 09/11/2021 23:59.
23/10/2021 00:52

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 20:02

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 18:15

Audiência de Conciliação realizada em 29/09/2021 18:15 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ
28/09/2021 18:47

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 19:23

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 15:47

Expedição de Mandado.
09/08/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:17

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:16

Audiência Conciliação designada para 29/09/2021 17:45 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ.
26/07/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 13:33

Expedição de Mandado.
30/06/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 15:00

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 09:45

Expedição de Mandado.
27/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.
26/04/2021 02:14

Publicado Despacho em 26/04/2021.
24/04/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
24/04/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
22/04/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:42

Audiência Conciliação designada para 28/07/2021 17:45 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ.
22/04/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 17:41

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 03:25

Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
16/03/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:51

Conclusos para decisão
15/03/2021 13:50

Juntada de Certidão
15/03/2021 13:45

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:44

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/03/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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