21/08/2025 21:20

Conclusos para decisão
20/08/2025 04:23

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:40

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 19/08/2025 23:59
12/08/2025 11:02

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:07

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 17/07/2025 23:59
18/07/2025 11:27

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 17/07/2025 23:59
08/07/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 06:13

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 18:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59
03/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59
19/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
18/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
01/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 11:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/07/2024 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 07:09

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:42

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 25/06/2024 23:59
21/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:22

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 09:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/04/2024 17:50

Juntada de recibo (sisbajud)
03/03/2024 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
19/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:18

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000999-92.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A., JOAQUIM AUGUSTO CURVO, DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES

VISTOS.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Joaquim Augusto Curvo e Domingos Kennedy Garcia Sales contra a decisão de ID nº. 117604083 por entender os Embargantes que há omissão e contradição no que tange os honorários advocatícios.

Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, não constatei a existência de contradição e nem omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos.

Neste aspecto, importante consignar que a decisão de ID nº. 117604083 determinou o pagamento dos honorários em 5% (cinco por cento), reduzindo o pela metade, com fulcro nos arts. 85, § 3º, III, e 90, § 4º, ambos do CPC.

Ocorre que, o artigo 90, § 4º do CPC assim salienta: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Afirma a Embargante que, no caso em tela, não deveria o embargado obter a benesse do parágrafo 4º, vez que não foi o réu (ora Embargante) que reconheceu o pedido, e sim, o autor, ora Embargado.

Compulsando os autos, vislumbro que o réu reconheceu a ilegitimidade, motivo pela qual foi acolhido a exceção sem óbices, já que o Embargado já havia excluído os sócios do polo passivo da execução.

Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda.

Se as recorrentes não se conformam com os termos do julgado, devem manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins.

Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

CUIABÁ, 1 de novembro de 2023.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
03/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 22:04

Conclusos para decisão
13/06/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:20

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 06/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
22/05/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 02:34

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1000999-92.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A., JOAQUIM AUGUSTO CURVO, DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES

Vistos.

Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pelos sócios da empresa executada Srs.

Joaquim Augusto Curvo e Domingos Kennedy Garcia Saltes, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual.

Os excipientes apresentaram Exceção de Pré-Executividade (Id. 112523282), defendendo a sua ilegitimidade passiva que figura como sócio corresponsável na CDA nº *01.***.*61-20 considerando a ausência de lançamento e consequente notificação na esfera administrativa em face dos sócios, bem como, da impossibilidade destes em oferecer sua defesa em sede de Processo Administrativo Fiscal apto a comprovar a prática de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto social à época do fato gerador do tributo Intimado o Estado informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão o nome dos excipientes.

Vieram os autos conclusos.

EIS O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução.

Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente.

Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo os excipientes como corresponsáveis pelo débito ora cobrado.Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente.

Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º ambos do CPC.

Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda.

Sendo assim, renove-se o prazo para embargos (05 cinco dias), intimando o executado, nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal.

Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. 12 de maio de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
12/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 16:01

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/05/2023 13:39

Conclusos para decisão
08/04/2023 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 15:08

Expedição de Mandado
09/01/2023 15:08

Expedição de Mandado
16/12/2022 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:07

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 29/04/2022 23:59.
24/05/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:21

Decorrido prazo de DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES em 29/04/2022 23:59.
23/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 21:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/04/2022 22:02

Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2022 21:57

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 03:45

Decorrido prazo de DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:45

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:45

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.
01/03/2021 11:24

Publicado Despacho em 01/03/2021.
27/02/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:37

Conclusos para despacho
13/01/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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