04/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:07

Recebidos os autos
04/09/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 08:38

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2023 23:59.
29/06/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 14:21

Juntada de Alvará
15/06/2023 16:31

Juntada de Alvará
15/06/2023 00:52

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005596-80.2019.8.11.0007.

REQUERENTE: MARIA CARDOSO DA ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 116282518), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 118670439). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, nos moldes pleiteados ao id. 118670439.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora.

Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RITO DO PRECATÓRIO.

DESCABIMENTO.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

Orientação dos tribunais superiores.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica.

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito
13/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
11/05/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005596-80.2019.8.11.0007 MARIA CARDOSO DA ROSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para manifestação nos presentes autos acerca do comprovante de depósito do RPV ID 116282518, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alta Floresta, 9 de maio de 2023.

Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria
09/05/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 18:17

Processo Desarquivado
27/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 13:15

Juntada de Ofício
10/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 04:04

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:53

Decisão interlocutória
06/09/2022 17:59

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2022 17:56

Processo Desarquivado
01/09/2022 14:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/07/2022 09:37

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 09:37

Transitado em Julgado em 26/07/2022
27/06/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:49

Juntada de Ofício
03/06/2022 04:01

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 12:48

Juntada de Ofício
01/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:17

Julgado procedente o pedido
07/03/2022 16:26

Conclusos para julgamento
07/03/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.
27/12/2021 09:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2021 20:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
30/11/2021 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:08

Juntada de Juntada de Laudo
03/09/2021 06:02

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA MEDEIROS em 02/09/2021 23:59.
28/07/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:57

Juntada de Petição de certidão
22/07/2021 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 15:48

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 03:58

Decorrido prazo de FERNANDA MARCHESE NISHIOKA em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 13:59

Expedição de Mandado.
15/06/2021 18:54

Expedição de Mandado.
30/03/2021 05:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
09/03/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 07:20

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:32

Decisão interlocutória
01/02/2021 08:43

Conclusos para decisão
30/01/2021 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2021 15:38

Juntada de Petição de diligência
08/09/2020 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 12:18

Expedição de Mandado.
28/05/2020 12:14

Expedição de Mandado.
05/05/2020 19:59

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 18:56

Decorrido prazo de FERNANDA MARCHESE NISHIOKA em 04/05/2020 23:59:59.
29/03/2020 07:33

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO DA ROSA em 16/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 19:01

Publicado Decisão em 19/02/2020.
21/02/2020 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2020
17/02/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 17:18

Decisão interlocutória
17/02/2020 13:27

Conclusos para decisão
12/02/2020 11:30

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2020 00:36

Publicado Intimação em 06/02/2020.
06/02/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020
04/02/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 18:55

Juntada de Petição de mandado
30/01/2020 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 18:50

Juntada de Petição de diligência
22/01/2020 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2020 16:53

Expedição de Mandado.
18/01/2020 16:51

Expedição de Mandado.
18/01/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 14:58

Decisão interlocutória
20/12/2019 12:01

Conclusos para decisão
20/12/2019 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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