17/02/2025 02:17

Recebidos os autos
17/02/2025 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/12/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59
04/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 03/12/2024 23:59
26/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:09

Devolvidos os autos
05/11/2024 13:09

Processo Reativado
12/06/2024 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59
17/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 16/04/2024 23:59
05/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 13:53

Concedida a Segurança a BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0002-59 (IMPETRANTE)
06/07/2023 13:43

Conclusos para julgamento
22/06/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 02:28

Decorrido prazo de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:38

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BELIMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA., com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO MATO GROSSO, objetivando a concessão liminar para determinar ao Impetrado a análise do seu pedido administrativo.

A parte Impetrante assevera que postulou a restituição de indébito de ICMS, mediante Protocolo nº 2389985, em 13/02/2020, mas que até o presente momento encontra-se pendente de conclusão.

Desta forma aduz que a omissão do Impetrado é injustificada, de maneira que viola os princípios que regem os atos administrativos, bem como seu direito líquido e certo.

Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Pois bem.

Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão liminar. É que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “a omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, configura ato ilegal a amparar a concessão de segurança, a fim de seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF)” STJ: REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010).

Ademais, a Lei n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito estadual, dispõe acerca dos prazos: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias.

III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias. § 1° O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tomar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

Neste esteio, é a firme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO — CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — INERCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA – PERDA DE OBJETO E DECADÊNCIA– NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA RATIFICADA.

A omissão da Administração Pública em apreciar pedido formulado pelo administrado, configura ato ilegal a amparar a concessão da segurança.

Os Impetrados não só deixaram de observar o disposto na Lei n. 7.692/02, como também extrapolaram os limites da razoabilidade, bem como da eficiência pregada à Administração Pública.

Arguição de perda de objeto rejeitada, pois o cumprimento da medida liminar deferida não implica o esgotamento do objeto da ação.

Há que se falar em prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança acerca de ato omisso da Administração Pública, quando a lei determina prazo para a prática do ato, sendo que o lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias somente terá início a partir do transcurso daquele. (N.U 1006783-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) In casu, verifica-se que o pedido administrativo realizado pela parte Impetrante está há mais de nove meses sem conclusão, de modo que o Impetrado não só deixou de observar o disposto na Lei n. 7.692/02, como também extrapolou os limites da razoabilidade, bem como da eficiência pregada à Administração Pública.

Assim, entendo presentes e verificados os requisitos mandamentais para a concessão da medida pretendida.

Ex positis, DEFIRO a liminar almejada, para o fim de determinar ao Impetrado que manifeste-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao pedido da parte Impetrante, no Protocolo nº 2389985.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
17/05/2023 14:17

Juntada de Petição de intimação
17/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:11

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:51

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 14:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/05/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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