11/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:34

Recebidos os autos
08/09/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
08/09/2025 13:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
28/08/2025 14:46

Recebidos os autos
28/08/2025 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
28/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59
02/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
29/06/2024 11:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/06/2024 02:05

Decorrido prazo de KAUANY VITORIA BEZERRA DA SILVA em 28/06/2024 23:59
29/06/2024 02:05

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA DE MELO em 28/06/2024 23:59
12/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59
28/05/2024 18:07

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 00:52

Juntada de Petição de laudo pericial
30/04/2024 19:04

Nomeado perito
30/04/2024 18:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA em 29/04/2024 23:59
12/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 08:18

Conclusos para decisão
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de KAUANY VITORIA BEZERRA DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:54

Publicado Intimação em 06/03/2024.
10/03/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE A SUA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
04/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 13:59

Processo Desarquivado
29/06/2023 13:59

Arquivado Provisoramente
28/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:50

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 01:02

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:08

Desentranhado o documento
16/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:21

Juntada de Ofício
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo nº 1000289-97.2023.8.11.0107

VISTOS.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando, liminarmente, a concessão de benefício previdenciário.

Narra, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa, todavia, o pedido foi negado pela autarquia-ré.

Instruiu a inicial com documentos. É o necessário.

DECIDO.

I – Recebimento da inicial De proêmio, necessário registrar que por força do julgamento do RE nº 631.240/MG com repercussão geral reconhecida, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que o segurado possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. É cediço, ademais, que a autarquia previdenciária, por força do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 aplicável às pessoas jurídicas da Administração direta e indireta no âmbito federal, deve obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias para a análise dos requerimentos formulados em suas agências, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

No caso dos autos, em que pese a parte requerente tenha formulado requerimento administrativo em 28/02/2023, a perícia médica foi agendada para a data de 30/11/2023, sendo constatada assim, a demora excessiva na realização do ato.

Deste modo, em consonância à força vinculante do entendimento perfilhado pela Corte Constitucional, entendo que a ausência na apreciação do requerimento apresentado pela parte autora configura, por si só, o interesse de agir do segurado.

Deste modo, presente o pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento válido da presente ação que visa à obtenção de benefício previdenciário.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.

II - Tutela de urgência.

Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial e estudo socioeconômico.

Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da extensão da miserabilidade econômica da parte autora, e a existência e grau de deficiência, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

II - Estudo socioeconômico Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico na residência do requerente, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias pela equipe multidisciplinar desta comarca, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: 1.

Quem reside com a parte autora? 2.

Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e grau de escolaridade dos mesmos? 3.

Quantas pessoas trabalham? 4.

Qual a renda da família? 5.

Descreva a residência quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante.

III - Prova Pericial a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr.

Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 27 de maio de 2023, às 11h45min para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências do fórum desta comarca.

FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução.

Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. e) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1.

Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8.

Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9.

Da provável da incapacidade identificada.

Justifique. 10.

A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13.

Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.

Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15.

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17.

Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18.

Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. f) Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

IV - Citação.

Após a juntada do laudo pericial e estudo socieconômico, cite-se a autarquia-ré.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal.

Feito isso, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 30 dias, considerando a presença de interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta
15/05/2023 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 18:39

Expedição de Mandado
15/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 15:05

Nomeado perito
09/05/2023 18:03

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:33

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2023 10:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/05/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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