13/03/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:43

Baixa Definitiva
07/03/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2024 17:43

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULINO VERDI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:05

Decorrido prazo de FABIA LUISA MILHOMEM VIOTT em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E ACESSÓRIA DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CORRETOR - MERO INTERMEDIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Com fulcro na teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na inicial, sem avançar em profundidade em sua apreciação, em observância ao princípio do devido processo legal, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Não sendo o réu, parte legitima, eis que se trata de corretor de imóveis que atuou como mero intermediador na locação, necessário se faz o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a sua consequente exclusão da lide.
08/02/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:12

Conhecido o recurso de FABIA LUISA MILHOMEM VIOTT - CPF: *97.***.*38-00 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2024 19:45

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 03:12

Decorrido prazo de PAULINO VERDI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:12

Decorrido prazo de FABIA LUISA MILHOMEM VIOTT em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:25

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2024.
23/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2024 a 08 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 12:38

Conclusos para julgamento
15/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 01:05

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:05

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Ante todo exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.

Concedo a agravante o prazo de 05 (cinco dias), para efetuar o preparo do Recurso de Agravo, sob pena de seu não conhecimento.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

Sebastião Barbosa Farias Relator
04/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:28

Conclusos para julgamento
26/05/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 18:54

Recebidos os autos
24/05/2023 18:54

Juntada de comunicação entre instâncias
18/05/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Posto isso, ausentes os requisitos necessários para a sua concessão, INDEFIRO, pois, o efeito almejado, ficando assim acertado, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Nos termos do artigo 99, §2º do CPC, intime-se a parte agravante para, em 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.

Comunique-se a decisão ao Juízo “a quo”, facultando-lhe prestar informações.

Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do NCPC, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Des.

Sebastião BARBOSA FARIAS Relator
12/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 08:08

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 02:16

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 02:16

Publicado Informação em 10/05/2023.
10/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1010519-34.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS.
08/05/2023 19:15

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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