26/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 16:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/08/2025 23:59
25/07/2025 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/07/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 15:23

Juntada de Petição de ciência
04/07/2025 05:31

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 08:08

Transitado em Julgado em 23/06/2025
19/06/2025 02:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/06/2025 23:59
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 09:06

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/04/2024 23:59
19/04/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 06:15

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:39

Processo Desarquivado
08/08/2023 15:39

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/07/2023 15:30

Recebimento do CEJUSC.
17/07/2023 15:29

Juntada de Termo de audiência
17/07/2023 15:26

Desentranhado o documento
17/07/2023 15:26

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada em/para 17/07/2023 15:00, 1ª VARA DE ALTA FLORESTA
13/07/2023 14:17

Recebidos os autos.
13/07/2023 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 18:07

Expedição de Mandado
23/05/2023 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 03:45

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003720-51.2023.8.11.0007.

AUTOR(A): MARGARIDA BEITUM REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos em correição.

Recebo a inicial, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15.

Analisando os autos, verifico a possibilidade de composição amigável no presente feito.

Assim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos.

Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2023, às 15h00min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, NCPC).

Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/aopzP.

Cite-se o requerido no endereço indicado na inicial e, caso não seja encontrado, proceda-se a citação por Whatsapp, e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência por videoconferência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente.

Os mandados direcionados a Requerente deverão conter apenas os dados necessários à audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º, art. 695, NCPC).

Consigne-se em nos mandados destinados a Requerente e ao Requeridodestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Restando infrutífera a conciliação, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação.

Passo a análise do pleito de inversão do ônus da prova.

A doutrina mais abalizada entende que a inversão do ônus da prova só pode ocorrer em duas situações: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil a alegação do consumidor (GRINOVER, Ada Pellegrini et al.

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2001.

Pág. 733).

A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se, fundamentalmente, a dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito.

Configura-se quando estão presentes complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor que podem inviabilizar a pretensão do autor.

Não é a hipótese dos autos, posto que o simples fato da autora ser consumidor não implica reconhecer sua hipossuficiência para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais pátrios, a inversão do ônus da prova, em casos análogos, é admissível apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte contrária, sem acesso pela parte autora.

Desta feita, determino a inversão do ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte requerida, sem acesso à autora.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
08/05/2023 14:56

Audiência de conciliação designada em/para 17/07/2023 15:00, 1ª VARA DE ALTA FLORESTA
08/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 14:50

Decisão interlocutória
05/05/2023 17:15

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:15

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:11

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:52

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2023 14:52

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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