21/06/2023 07:48

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:24

Recebidos os autos
20/06/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2023 19:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 19:10

Transitado em Julgado em 22/05/2023
20/05/2023 19:10

Decorrido prazo de EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 19:10

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE DA SILVA MORAES em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:01

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039808-40.2022.8.11.0002.

RECLAMANTE: DANIEL FELIPE DA SILVA MORAES RECLAMADO: EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes e danos morais onde o reclamante narra que em agosto de 2022 adquiriu junto à empresa reclamada um veículo HB20, 1.0, conforme instrumento contratual anexo, recebendo garantia de 03 meses em relação à parte mecânica e elétrica do veículo, sendo assegurado que o mesmo se encontrava em perfeito estado.

Entretanto, relata que desde os primeiros dias de uso o veículo passou a apresentar defeitos, sendo que, no mês de setembro surgiram problemas mecânicos relacionados à embreagem, polia, correia do ar-condicionado, freio, reservatório de água do limpador e ausência de tapetes traseiros, de modo que no dia 09/09/2022, deixou o veículo com a reclamada para os devidos reparos e no dia seguinte, quando informado que o veículo estava pronto, retirou o mesmo, o qual era utilizado para trabalhar como motorista de aplicativo.

Porém, registra que no dia 12/09/2022 o veículo voltou a apresentar problemas, sendo novamente entregue à parte reclamada para consertos, de modo que recebeu o veículo de volta no dia 14/09/2022, mas em 19/09/2022, os problemas voltaram, deixando novamente o veículo com a parte reclamada no dia 27/09/2022, pegando de volta no dia 28/09/2022.

Informa que no dia 03/10/2022 o veículo voltou a apresentar os mesmos problemas mecânicos e deixou o veículo com a reclamada no dia 13/10/2022, recebendo de volta no dia 19/10/2022 quando a reclamada afirmou que tinha realizado o conserto.

Mas no dia 21/10/2022, novamente constatou os problemas anteriores.

Assim, diz que solicitou um carro reserva para que pudesse exercer a sua atividade laborativa, o que lhe foi negado mediante a informação de que não havia veículo que pudesse lhe ser disponibilizado.

Deste modo, no dia 31/10/2022, novamente deixou o veículo com a parte reclamada para conserto e acrescentou que surgiram novos problemas, porém, não suportando mais os transtornos, solicitou a devolução dos valores pagos a título de entrada, correspondente ao importe de R$ 11.800,00, bem como as parcelas do financiamento, no total de R$ 4.233,09, ou a substituição do veículo por outro sem vícios, sendo o seu pedido negado.

Pelo exposto, propôs a presente ação visando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.406,63, em razão das paralisações do veículo para conserto, impossibilitando o seu trabalho e danos morais no importe de R$ 10.000,00.

A parte reclamada apresentou contestação informando que de fato surgiram problemas com o veículo, porém, prestou a devida assistência, sempre que solicitada.

Aponta que o veículo é utilizado para locação para Uber, e diante do uso além do normal ocorre desgaste prematuro de peças.

Registra que não desfez o negócio pois não havia motivo, diante da prestação da assistência necessária e que, na última solicitação, ocorrei demora tendo em vista a necessidade da vinda de peças de outra cidade, porém, disponibilizou outro veículo ao reclamante para que desempenhasse a sua atividade (entre 31/10/2022 a 05/11/2022).

Aponta que após o último conserto não houvera novas solicitações de reparo, o que demonstra que todos os problemas foram resolvidos.

Ainda, rechaça o pedido de indenização por lucros cessantes apontando que não há prova efetiva do dano e que não foram consideradas despesas, notadamente com combustível, de modo que eventual condenação deve ficar limitada ao valor de R$ 2.095,07.

Por fim, aponta a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência da ação.

Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é o que merece apontamento.

Fundamento e decido.

Uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C.

Pois bem, mediante singela análise dos autos, vejo que é incontroverso nos autos o estabelecimento de negócio jurídico entre as partes mediante compra e venda do veículo HB20, placa QCE3702, Renavam 1181918097, cor preta, ano modelo 2019/2019, como apontado no contrato (id. 112428157) e que o veículo apresentou problemas.

Outrossim, constato que a reclamada foi acionada para a realização de reparos, sendo prestada assistência, conforme comprovam os documentos juntados nos ids. 112428158, 112428159, 112428164, os quais não foram impugnados especificamente e, em que pese a reiteração dos problemas, o conjunto fático probatório indica que após a última reclamação, os mesmos foram devidamente solucionados, já que não houvera novas solicitações e tendo em vista a ausência de impugnação específica quanto a este fato.

Ocorre que, o ponto central da questão a ser analisada diz respeito ao uso do veículo para fins de trabalho e a indisponibilidade do mesmo no período necessário para os reparos.

Neste norte, em que pese seja incontroversa a paralisação do veículo para conserto, o reclamante não cumpriu com o seu ônus probatório quanto ao dano material/lucro cessante sustentado.

Isso porque, se limita a reclamante a alegar que utilizava o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, mas nada comprova neste sentido, pois os documentos juntados no id. 106598052 e 106598053, são insuficientes para dar guarida à referida alegação, já que se traduzem em meros prints sistêmicos, sem qualquer indicação do motorista cadastrado nas respectivas plataformas (Uber/Pop) ou da placa do veículo utilizado.

Ademais, a parte reclamada aponta que, em verdade, o reclamante locava o veículo a terceiros, para que os mesmos o utilizassem para trabalhar junto a aplicativos de motoristas.

Inclusive, a reclamada trouxe aos autos print de rede social da empresa que aponta ser de propriedade do reclamante (ub99drive – Locadora de Veículo e Moto, inscrita no CNPJ sob n° 42.***.***/0001-65), com a divulgação do veículo objeto do contrato para locação, já com a placa atualizada, o que pode ser constatado mediante consulta ao site do Detran (https://www.detran.mt.gov.br/) , observando o Renavan indicado no contrato: Como se não bastasse, mediante consulta ao CNPJ da empresa junto à Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), é possível constatar que a mesma pertence ao reclamante (empresário individual) e que o CNAE cadastrado corresponde à atividade econômica de locação de meios de transporte: Outrossim, o fato trazido aos autos pela parte reclamada (veículo utilizado para locação a terceiros), assim como o documento comprobatório apresentado, não foi objeto de impugnado pelo reclamante.

Por essas razões, o pedido de indenização a título de lucros cessantes é improcedente.

Quanto ao pedido de danos morais, melhor sorte não acompanha o reclamante, uma vez que, da narrativa dos autos, não extraio nenhum elemento capaz de evidenciar abalo à moral do Reclamante.

Acontecimentos dessa natureza são comuns no cotidiano da sociedade em se tratando de compra e venda de veículo usado, notadamente quando o veículo não foi submetido pelo comprador à prévia avaliação técnica, mecânica e elétrica, com o apontamento de sua real condição para ajuste prévio entre as partes no tocante a eventual abatimento do preço, por exemplo.

Ademais, impende observar que a reclamada prestou assistência ao reclamante nas oportunidades em que foram relatados problemas, até que, após o conserto realizado no mês de outubro/2022, não houveram novas solicitações, o que indica a resolução dos problemas.

As conversas via WhatsApp juntadas no id. 106598049, demonstram que a cada relato de problema a parte reclamada se dispôs a resolver, e muito embora em um dos contatos tenha sido prestada informação de que não havia carro reserva para ser disponibilizado, o documento de id. 112428160 comprova que entre 31/10/2022 a 05/11/2022, foi disponibilizado um veículo alugado ao reclamante.

Assim, vê-se que a parte reclamada prestou a assistência devida para minimizar os transtornos experimentados pela necessidade de paralisação do veículo vendido para fins de conserto.

Sem maiores desdobramentos, a situação extraída dos autos não é capaz de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, razão pela qual o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado.

Dispositivo.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC c/c o art. 6º da Lei 9.099/95, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a ação.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao M.M.

Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Preclusas as vias recursais e, nada sendo requerido, arquive-se, mediante as cautelas de estilo.

P.

I.

C.

Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito
03/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 15:22

Juntada de Projeto de sentença
03/05/2023 15:22

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 15:35

Conclusos para julgamento
09/03/2023 15:35

Recebimento do CEJUSC.
09/03/2023 15:35

Audiência de conciliação realizada em/para 09/03/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
09/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
02/03/2023 11:08

Recebidos os autos.
02/03/2023 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE DA SILVA MORAES em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:34

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE DA SILVA MORAES em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Juntada de entregue (ecarta)
27/01/2023 17:45

Audiência de conciliação designada em/para 09/03/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
23/01/2023 15:37

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
13/01/2023 14:02

Juntada de Petição de petição inicial
13/01/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:27

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 14:35

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/12/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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