26/06/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:50

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 10:38

Recebidos os autos
02/06/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 17:03

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603617-18.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessada: Evâini Ostapenko Bonini Apolinário Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153, DE 22/12/2009 - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009), ressalvas as hipóteses de exclusão de competência previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009.

No caso, não sendo hipótese de exceção legal, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no local onde houver sido instalado, nas causas de sua alçada.

Isso com base no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - Tema n.º 10, decidiu que é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos foros em que estes tenham sido instalados, para as causas da sua matéria e alçada, devendo a lei federal prevalecer sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas.

Conflito julgado procedente, a fim de declarar a competência da vara do juizado especial da fazenda pública para o processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 13:44

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:26

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:00

Inclusão em pauta
15/05/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:09

Recebidos os autos
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603617-18.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessada: Evâini Ostapenko Bonini Apolinário Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Assim, oficie-se ao juízo suscitado para que preste informações, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
13/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 14:44

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:56

Expedida/Certificada
13/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:54

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603617-18.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessada: Evâini Ostapenko Bonini Apolinário Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:48

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000125-46.2025.8.12.0045

Juizo de Direito do Juizado Especial Fed...

Juizo de Direito da Vara Civel de Sidrol...

Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0805065-56.2025.8.12.0001

Sergio Aparecido da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Wellington Coelho de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0801332-61.2025.8.12.0008

Nelson de Araujo

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805453-53.2025.8.12.0002

Carlos Willian Cabral Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Gomes Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0802071-96.2024.8.12.0031

Francisco Vieira

Vagner Carlos Mazano

Advogado: Ivan Alves Cavalcanti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 10:30

Exibir Processo