TJMS - 0800534-03.2021.8.12.0021
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 12:10
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
03/12/2024 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2024 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2024 15:45
Recebidos os autos
-
03/12/2024 15:45
Recebidos os autos
-
29/11/2024 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2024 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Priscilla Belizotti da Silva (OAB 201740/SP) Processo 0800534-03.2021.8.12.0021 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Klin Produtos Infantis Ltda - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, para o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. -
25/11/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
-
25/11/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 07:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
21/11/2024 15:30
Recebidos os autos
-
21/11/2024 15:30
Recebidos os autos
-
27/09/2024 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800534-03.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.
Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.
Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Proc.
Município: Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Recorrido: Klin Produtos Infantis Ltda Advogado: Priscilla Belizotti S.
N.
Bertolino (OAB: 201740/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023. -
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800788-63.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.
PRELIMINARES EM RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTADAS.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.
MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Demonstrada a utilidade, necessidade e adequação na pretensão judicial, não há falar-se em ausência de interesse processual.
Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.
Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil.
Havendo laudo no sentido de que a causa do dano no equipamento do segurado decorreu de oscilação da rede de energia elétrica, está configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator -
22/07/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 17:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
22/07/2022 17:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
22/07/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 12:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/07/2022 02:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.
-
28/06/2022 13:53
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 12:05
Juntada de Petição de Apelação
-
31/03/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.
-
29/03/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 15:57
Recebidos os autos
-
22/03/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 15:57
Julgado procedente o pedido
-
25/11/2021 03:24
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 16:00
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 15:53
Juntada de Mandado
-
30/08/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 10:18
Expedição de Mandado.
-
13/07/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 07:39
Realizado cálculo de custas
-
08/07/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 06:59
Realizado cálculo de custas
-
05/07/2021 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2021.
-
05/07/2021 08:42
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 08:05
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 13:30
Recebidos os autos
-
01/03/2021 13:30
Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
-
25/02/2021 16:33
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 16:16
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
08/02/2021 16:13
Realizado cálculo de custas
-
08/02/2021 16:13
Realizado cálculo de custas
-
08/02/2021 16:12
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/02/2021 16:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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