07/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB 14651/MS), Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800568-27.2024.8.12.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Autora: Catalina Ramona Fleitas da Silva - Herdeiro: Janderson Fabio Veiga Fleitas - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de abertura de testamento público, de jurisdição voluntária, cujo objetivo é apenas aferir os requisitos de validade do ato praticado, de modo que a citação dos herdeiros para este fim, é desnecessário, ante ao caráter irretratável do documento.

Nesse contexto, os documentos carreados à inicial comprovaram os requisitos legais previstos no art. 1.864, I a III, do CC, e inexiste vício externo a tornar nulo o documento mencionado à f. de fls. 12/13, consoante parecer favorável do Ministério Público de fls. 37/39, homologo o aludido testamento público e determino o registro, o arquivamento e a abertura do procedimento para cumprimento das disposições contidas no documento.

Intime-se o testamentário Janderson Fabio Veiga Freitas, para, em cinco dias, comparecer no cartório a fim de constatar, mediante certidão nos autos a originalidade do aludido documento, o qual será utilizado no inventário.

Dispensado registro e arquivamento do testamento em livro específico do cartório, pois o documento está disponível em formato digital no sistema SAJ.

Quanto ao pedido para abertura extrajudicial do inventário, independe de autorização deste Juízo.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
12/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 01:55

Recebidos os autos
22/04/2025 01:55

Outras Decisões
28/11/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 04:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 14:46

Recebidos os autos
17/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:50

Apensado ao processo numero do processo
20/06/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 12:21

Retificação de Classe Processual
10/06/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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