TJMS - 0800043-86.2023.8.12.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MAITE ARAUJO DA SILVA

CPF *89.***.*61-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ: 03.741.675/0001-80

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

DIEGO ORO

OAB: 14244/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 09:45

    Inclusão em Pauta

  • 19/09/2025 18:12

    Retorno da Conclusão para Pautar - JV

  • 17/09/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2025 10:09

    Certidão

  • 03/09/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 04:11

    Certidão

  • 27/08/2025 16:27

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 27/08/2025 16:27

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 03:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800043-86.2023.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Embargante: Maitê Araujo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Araujo Locio DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Embargado: Município de Eldorado Proc.

    Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

  • 22/08/2025 15:31

    Certidão

  • 22/08/2025 15:31

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/08/2025 10:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/08/2025 10:30

    Certidão

  • 22/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2025 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 00:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 00:01

    Publicação

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800043-86.2023.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Embargante: Maitê Araujo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Araujo Locio DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Embargado: Município de Eldorado Proc.

    Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 08:11

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 08:10

    Processo Dependente Iniciado

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800043-86.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maitê Araujo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Araujo Locio DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Município de Eldorado Proc.

    Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

    TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

    TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.

    TECNOLOGIA NÃO PADRONIZADA.

    TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    DECISÃO CONTRA O PARECER. 1.

    Embora o fornecimento de tratamentos não medicamentosos não seja o objeto direto do Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, entendo que a ratio decidendi e os princípios norteadores fixados pela Suprema Corte devem guiar, mutatis mutandis, a análise de pleitos que envolvam outras tecnologias em saúde não disponibilizadas rotineiramente pela rede pública.

    A lógica subjacente ao Tema 6, que busca conciliar o direito fundamental à saúde com a necessidade de gestão racional dos recursos públicos e a adoção de critérios técnicos e científicos, é plenamente aplicável ao caso. 2.

    Considerando que não restou demonstrada a presença dos pressupostos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal, tampouco os requisitos do Tema Repetitivo nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de fornecimento de tratamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde não merece acolhimento, devendo o pedido inicial ser julgado integralmente improcedente. 3.

    Recurso desprovido.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800043-86.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Maitê Araujo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Araujo Locio DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Município de Eldorado Proc.

    Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800043-86.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maitê Araujo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Araujo Locio DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Município de Eldorado Proc.

    Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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