08/07/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:41

Baixa Definitiva
08/07/2025 07:33

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 16:40

Recebidos os autos
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407489-25.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Claudio Alves de Oliveira Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO SEM A PRISÃO - PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, CUMPRINDO A PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - PARTICULARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA - ORDEM CONCEDIDA.

Apesar da legalidade da expedição da guia de recolhimento após a prisão do condenado, a jurisprudencial passou a aplicar o direito com certa razoabilidade, excepcionando determinadas hipóteses, considerando as particularidades a elevar manifesta situação desproporcional da colocação do sentenciado em cárcere primeiramente, para apenas posteriormente haver a expedição da guia, e análise dos pedidos que, por ventura, possam beneficiar o apenado no cumprimento da pena.

In casu, o paciente está preso desde o início do processo, cumprindo a pena hoje em livramento condicional, o que não foi observado pela autoridade coatora ao determinar a expedição do mandado de prisão.

Destaco que da nova pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, já foram cumpridos mais de 05 anos, o que leva à conclusão de que em caso de necessidade de regressão o paciente não será conduzido ao regime fechado.

Assim, para a regularização da sua situação carcerária do paciente, consideradas as particularidades do caso, entendo não ser necessária a determinação de novo recolhimento, mas a simples expedição da Guia de Recolhimento definitiva com a nova pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER ORAL, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 15:19

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 15:11

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:43

Concedido o Habeas Corpus
11/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
10/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
09/06/2025 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:58

Inclusão em Pauta
03/06/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 13:52

Recebidos os autos
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407489-25.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Claudio Alves de Oliveira Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a suspensão imediata e recolhimento do mandado de prisão expedido nos Autos n. 0001120-92.2020.8.12.0026, bem como, no prazo de 48 horas, seja expedida a Guia de recolhimento definitiva e enviada para a EP n. 6005418-03.2020.8.12.0001.
19/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 13:27

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 11:36

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407489-25.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Claudio Alves de Oliveira Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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