TJMS - 4000419-73.2021.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARCOS RODRIGUES LEMOS

CPF *43.***.*23-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 14:00

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Documento Digitalizado

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  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

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  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000419-73.2021.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: João Marcos Rodrigues Lemos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Visto.

    Trata-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, em demanda de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento supostamente de responsabilidade da União.

    Julgado o mérito do presente mandado de segurança, a Turma Recursal entendeu pela ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão questionada, reconhecendo a competência da Justiça Federal no caso concreto.

    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

    Em seguida, a parte impetrante apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente, conforme noticiado nos autos.

    Diante do esgotamento da instância recursal e da inexistência de outras providências jurisdicionais cabíveis nesta Turma Recursal, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações e baixa no sistema.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000419-73.2021.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: João Marcos Rodrigues Lemos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Visto.

    Verifica-se que os autos permanecem com a tramitação suspensa em cartório há mais de dois anos, sem qualquer informação acerca do andamento da reclamação constitucional interposta pelo recorrente junto ao Supremo Tribunal Federal.

    Diante disso, intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante da atual situação processual da mencionada reclamação e requeira o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/08/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 17:19

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/08/2024 17:19

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 01/07/2022 14:03

    Certidão

  • 15/03/2022 01:26

    Certidão

  • 12/03/2022 04:00

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 11/03/2022 15:23

    Processo Dependente Cadastrado

  • 11/03/2022 14:02

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 11/03/2022 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 07:30

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/03/2022 23:16

    Certidão

  • 04/03/2022 23:16

    Certidão

  • 04/03/2022 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/03/2022 15:07

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 04/03/2022 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/03/2022 08:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/03/2022 00:01

    Publicação

  • 03/03/2022 13:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/02/2022 18:25

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 28/02/2022 18:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2022 18:25

    Denegada a Segurança

  • 04/02/2022 07:56

    Incluído em pauta para 04/02/2022 07:56:23 local.

  • 28/01/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 15:00

    Certidão

  • 01/12/2021 16:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2021 13:17

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 19/11/2021 01:14

    Certidão

  • 16/11/2021 19:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 22:18

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 10/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 14:28

    Prazo em Curso

  • 10/11/2021 02:33

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/11/2021 00:01

    Publicação

  • 09/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 07:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/11/2021 20:01

    Certidão

  • 08/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 19:04

    Certidão

  • 08/11/2021 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/11/2021 18:02

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 08/11/2021 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2021 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2021 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/11/2021 15:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2021 13:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 10 DIAS

  • 08/11/2021 08:10

    Certidão

  • 08/11/2021 08:10

    Certidão

  • 08/11/2021 03:29

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 08/11/2021 03:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/11/2021 03:29

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 08/11/2021 03:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/11/2021 00:01

    Publicação

  • 05/11/2021 15:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/11/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2021 14:52

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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