15/08/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:05

Expedição de Ofício.
15/08/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 02:44

Certidão
23/07/2025 12:56

Certidão
23/07/2025 12:55

Certidão
23/07/2025 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 12:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407484-03.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Aparecida do Nascimento Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA APOSENTADA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - FAZENDA PÚBLICA - ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidora municipal aposentada contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, visando à implantação do vencimento do cargo incorporado de Secretária Municipal - AGP 1 - no valor de R$ 22.000,00. 2.

A recorrente alegou verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável em virtude de sua idade avançada (76 anos) e da natureza alimentar da verba pleiteada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência em face da Fazenda Pública, especialmente quando o pedido envolve pagamento de vantagens pecuniárias que importam em aumento de despesa pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que é vedada a concessão de tutela provisória que importe em aumento de despesa pública, nos termos do art. 1.059 do CPC c/c arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 6.

A medida pleiteada também esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 7.

Ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, mostra-se inviável a concessão da medida liminar, sendo desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É vedada a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública que implique aumento de despesa ou esgotamento do objeto da ação, nos termos do art. 1.059 do CPC, c/c arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009.

A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que presentes outros elementos de urgência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 1.059; Lei nº 8.437/92, arts. 1º, § 3º, e 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI 0803196-58.2017.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, j. 07/11/2018; TJDFT, AI 0721605-57.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 07/09/2021; STJ, AgInt no TP 3.668/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/02/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 16:52

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 16:52

Não-Provimento
18/07/2025 05:20

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:13

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:13:31 local.
16/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:12

Certidão
07/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:06

Certidão
29/05/2025 15:16

Certidão
20/05/2025 23:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/05/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407484-03.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Aparecida do Nascimento Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
19/05/2025 15:44

Certidão
19/05/2025 15:43

Certidão
19/05/2025 15:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/05/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 12:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/05/2025 12:20

Certidão
16/05/2025 12:20

Certidão
16/05/2025 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/05/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407484-03.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Aparecida do Nascimento Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 12:34

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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