TJMS - 0019076-42.1996.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

OLIMPICA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:16

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:51

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Olimpica Materiais Esportivos Ltda - réu-revel, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0019076-42.1996.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Olimpica Materiais Esportivos Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

  • 01/05/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 10:26

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:19

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:19

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 18:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 02:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2021 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2021 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2020 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/06/2020 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/02/2020 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2020 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2019 04:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2019 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2018 04:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2018 15:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/11/2018 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 15:15

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2018 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2018 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/03/2017 13:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/03/2017 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/03/2017 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 09:01

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 17:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/02/2017 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/01/2017 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 19:12

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2015 15:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/10/2015 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2015 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 13:03

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2015 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2015 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2015 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2015 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2014 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 16:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/03/2014 09:25

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2014 15:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/02/2014 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:48

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:47

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 14:31

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2014 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 15:03

    Autos preparados para juntada

  • 07/01/2014 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/12/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/12/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 07/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 25/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 27/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/08/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/06/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 02/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/02/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 12/01/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2010 12:00

    Juntada de NULL

  • 04/11/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/11/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/09/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2010 12:00

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2010 12:00

    Juntada de NULL

  • 02/06/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 20/05/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/04/2010 12:00

    Aguardando Desentranhamento de

  • 06/04/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 11/12/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 09/12/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 04/12/2009 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 18/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 10/09/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 10/09/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 17/08/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 10/11/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 15/02/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 28/01/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/01/2008 12:00

    Conclusos

  • 03/12/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 30/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 30/11/2007 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/11/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 07/11/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 31/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 25/10/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 22/10/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 19/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/10/2007 12:00

    Conclusos

  • 17/09/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 17/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 03/07/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 20/04/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 22/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 21/03/2007 12:00

    Conclusos

  • 20/03/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 02/03/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 08/02/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 30/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/01/2007 12:00

    Conclusos

  • 18/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 24/11/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 23/08/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 24/07/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 04/04/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/03/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 09/01/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 02/12/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 14/10/2005 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 14/10/2005 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 07/10/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2005 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 09/08/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 15/07/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/07/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 04/08/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 30/07/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 26/07/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 02/07/2004 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 04/09/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 25/08/2003 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 09/07/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2003 12:00

    Arquivo Provisório Reativado

  • 23/06/2003 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 09/05/2003 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 07/05/2003 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Estado

  • 08/03/2002 12:00

    Processo Suspenso

  • 08/03/2002 12:00

    Processo Suspenso

  • 08/11/2001 12:00

    Termo de Juntada

  • 13/06/2001 12:00

    Autos em Carga

  • 28/05/2001 12:00

    Vista

  • 14/01/2000 12:00

    Processo Suspenso

  • 01/12/1999 12:00

    Termo de Juntada

  • 01/12/1999 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/1999.

  • 30/09/1999 12:00

    Vista

  • 31/08/1999 12:00

    Termo de Juntada

  • 28/06/1999 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 18/06/1999 12:00

    Aguardando

  • 31/05/1999 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 15/04/1999 12:00

    Termo de Juntada

  • 24/03/1999 12:00

    Vista

  • 01/03/1999 12:00

    Termo de Juntada

  • 13/08/1998 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 03/08/1998 12:00

    Aguardando

  • 27/07/1998 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 08/07/1998 12:00

    Termo de Juntada

  • 15/06/1998 12:00

    Vista

  • 08/06/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 07/05/1998 12:00

    Expedição de NULL.

  • 23/04/1998 12:00

    Aguardando

  • 08/04/1998 12:00

    Aguardando

  • 23/03/1998 12:00

    Termo de Juntada

  • 18/02/1998 12:00

    Vista

  • 03/11/1997 12:00

    Expedição de NULL.

  • 06/10/1997 12:00

    Aguardando

  • 12/09/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 12/08/1997 12:00

    Vista

  • 25/07/1997 12:00

    Termo de Juntada

  • 23/06/1997 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 02/06/1997 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 26/12/1996 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 13/12/1996 12:00

    Termo de Juntada

  • 29/11/1996 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 20/11/1996 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 29/10/1996 12:00

    Termo de Juntada

  • 16/10/1996 12:00

    Vista

  • 10/10/1996 12:00

    Termo de Juntada

  • 09/09/1996 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 27/08/1996 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/1996

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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