02/06/2023 18:04

Baixa Definitiva
02/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 08:36

Baixa Definitiva
01/06/2023 08:35

INCONSISTENTE
17/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1409741-06.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Recorrido: C.

D.

G.

C.

Advogado: Erick Martins Baptista (OAB: 13099/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 14:00

Recurso Especial não admitido
08/02/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1409741-06.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Recorrido: C.

D.

G.

C.

Advogado: Erick Martins Baptista (OAB: 13099/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409741-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: C.

D.

G.

C.

Advogado: Erick Martins Baptista (OAB: 13099/MS) Agravado: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 2º, § 2º, DECRETO LEI 911/69) - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NÚMERO CORRETO DO CONTRATO ENTABULADO COM O CONSUMIDOR - DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA À IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PROVIDO.

A notificação judicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, cuja prova configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Nesses termos, a Súmula n. 72/STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Portanto, se a notificação não identifica claramente a dívida e o contrato a que se refere, sendo essencial que o contrato mencionado seja o do contrato firmado pela parte, a identificação errônea do contrato, veiculando número diverso, torna o ato inválido para documentar a mora alegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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