TJMS - 0900186-03.2019.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO MENDES SAMPAIO

CPF *33.***.*79-04

Advogados

LUCIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ GOMES DA SILVA

CPF *08.***.*25-15

JULICEZAR NOCETI BARBOSA

OAB: 14728/MS

CPF *07.***.*14-04

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:08

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 04:57

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 29/08/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 16:28

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/08/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 11:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/08/2025 11:34

    Emissão da Relação

  • 26/08/2025 09:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2025 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 18:37

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 13:29

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/07/2025 13:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/06/2025 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/06/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2025 13:19

    Declarada incompetência

  • 22/05/2025 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2025 17:00

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 09:48

    Prazo em Curso

  • 16/05/2025 05:06

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0900186-03.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Espólio de José Francisco Mendes Sampaio - Intimação do terceiro interessado para ciência do ofício juntado às f. 273-276.

  • 15/05/2025 09:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/05/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 13:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/05/2025 13:50

    Emissão da Relação

  • 14/05/2025 13:49

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2025 16:24

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 18:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2025 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2025 14:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/04/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 12:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/01/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 08:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/01/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2025 21:45

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2024 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2023 04:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2023 17:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/02/2023 17:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2023 17:07

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/02/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/02/2023 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2023 16:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/02/2023 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 10:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/01/2023 17:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:55

    Prazo em Curso

  • 25/10/2022 16:54

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2022 14:32

    Prazo em Curso

  • 14/09/2022 14:31

    Prazo em Curso

  • 14/09/2022 14:31

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2022 09:39

    Prazo em Curso

  • 22/08/2022 18:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2022 15:05

    Prazo em Curso

  • 20/07/2022 15:05

    Juntada de Carta precatória

  • 20/07/2022 15:02

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2022 15:02

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 15:23

    Prazo em Curso

  • 07/07/2022 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2022 16:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2022 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2022 02:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.

  • 09/06/2022 05:28

    Prazo em Curso

  • 08/06/2022 15:01

    Prazo em Curso

  • 08/06/2022 14:59

    Documento Digitalizado

  • 08/06/2022 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2022 17:48

    Prazo em Curso

  • 10/05/2022 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 15:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/05/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:59

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2022 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 04:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/09/2021 17:36

    Prazo em Curso

  • 14/09/2021 17:36

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 05:27

    Prazo em Curso

  • 09/09/2021 17:06

    Juntada de Informações

  • 09/09/2021 16:17

    Prazo em Curso

  • 09/09/2021 16:16

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2021 16:14

    Prazo em Curso

  • 09/09/2021 14:15

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2021 14:11

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2021 18:01

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2021 16:14

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2021 16:00

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2021 15:48

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2021 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/08/2021 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2021 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2021 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2021 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2021 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/08/2021 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/08/2021 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2021 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/08/2021 15:36

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 15:35

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/08/2021 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 12:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/01/2021 14:06

    Documento Digitalizado

  • 12/01/2021 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 17:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/01/2021 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 12:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/01/2021 14:05

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2021 14:05

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2020 19:42

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2020 17:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/12/2020 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 08:21

    Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

  • 16/12/2020 08:21

    Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

  • 15/12/2020 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2020 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2020 14:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/12/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 13:35

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2020 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/12/2020 13:33

    Emissão da Relação

  • 12/12/2020 11:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 22:36

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 14:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/11/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 17:59

    Prazo em Curso

  • 05/11/2020 21:02

    Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

  • 05/11/2020 21:02

    Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

  • 05/11/2020 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2020 13:13

    Emissão da Relação

  • 04/11/2020 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2020 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 10:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/10/2020 17:18

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2020 17:18

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2020 17:18

    Juntada de NULL

  • 12/08/2020 14:58

    Prazo em Curso

  • 19/06/2020 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2020 14:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/06/2020 14:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2020.

  • 08/06/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 17:46

    Prazo em Curso

  • 25/05/2020 18:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2020 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2020 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 20:57

    Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

  • 18/05/2020 20:56

    Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

  • 18/05/2020 20:56

    Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

  • 18/05/2020 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2020 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2020 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2020 14:21

    Emissão da Relação

  • 15/05/2020 14:20

    Emissão da Relação

  • 15/05/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 14:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/04/2020 09:46

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 16/04/2020 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/01/2020 18:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 13:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/01/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 10:53

    Prazo em Curso

  • 16/01/2020 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2020 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 20:49

    Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

  • 14/01/2020 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/01/2020 10:44

    Emissão da Relação

  • 13/01/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 10:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/12/2019 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 08:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 16:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2019 16:51

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Municipio de Campo Grande/Ms

Elza Moreira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 16:04

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Processo nº 0800221-39.2022.8.12.0043

Municipio de Sao Gabriel do Oeste

Manoel Jacinto Trindade

Advogado: Felipe Ramos Baseggio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 17:15

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Processo nº 0924300-17.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Castorina Vieira do Carmo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 15:54

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Processo nº 0924290-70.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Rosa da Silva Filho

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 15:49

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Processo nº 0800945-79.2022.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Eliane Cristina da Costa Fernandes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 14:02

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