TJMS - 0804944-24.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISLAINE AVALOS GOMES DEPARIS

CPF *99.***.*62-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 08:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2024 21:21

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2024 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 12:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/07/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 11:56

    Decorrido prazo de parte

  • 11/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 05:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 12:29

    Evolução da Classe Processual

  • 19/05/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 12:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/05/2023 17:09

    Processo Reativado

  • 18/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 06:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:04

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 05:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 05:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 02:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804944-24.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Ávalos Gomes Deparis - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Gislaine Ávalos Gomes contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação, reconhecendo a unicidade contratual do período de março de 2019 até setembro de 2022 e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao respectivo período das contratações temporárias firmadas entre as partes e eventual período existente durante após a propositura da presente ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 10/02/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:25

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 17:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2022 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804944-24.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Ávalos Gomes Deparis - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 24/11/2022 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2022 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:38

    Retificação de Classe Processual

  • 03/10/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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