TJMS - 0804588-29.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 00:35
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 11:28
Arquivado Provisoriamente
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12/07/2024 10:38
Processo Desarquivado
-
12/07/2024 10:38
Processo Desarquivado
-
24/01/2024 07:57
Arquivado Provisoriamente
-
24/01/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:00
Arquivado Provisoriamente
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30/11/2023 14:46
Juntada de tipo de documento
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01/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 17:00
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 10:33
Juntada de Petição de tipo
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11/06/2023 00:21
Expedição de tipo de documento.
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07/06/2023 09:32
Juntada de Petição de tipo
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05/06/2023 05:37
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/06/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 18:37
Expedição de tipo de documento.
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01/06/2023 18:36
Expedição de tipo de documento.
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01/06/2023 18:28
Decorrido prazo de parte
-
01/06/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 05:47
Expedição de tipo de documento.
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05/04/2023 05:18
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 06:05
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 20:41
Recebidos os autos
-
08/02/2023 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 07:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2023 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 07:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/02/2023 07:45
Evolução da Classe Processual
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01/02/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:18
Processo Reativado
-
30/01/2023 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2023 07:41
Arquivado Definitivamente
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11/01/2023 07:37
Transitado em Julgado em data
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10/01/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0804588-29.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elizane Carollo Pina - Sentença de fls. 101-113: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Elizane Carollo Pina em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de setembro a dezembro/2017, abril a dezembro/2018, março a dezembro/2019, abril, junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021 e março a agosto/2022 e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observada a prescrição quinquenal (a partir de 19/09/2017), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declara- ção fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
23/11/2022 06:48
Expedição de tipo de documento.
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23/11/2022 06:40
Expedição de tipo de documento.
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23/11/2022 06:15
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 06:07
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 14:21
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 14:21
Homologada a Transação
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22/11/2022 14:21
Recebidos os autos
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22/11/2022 14:21
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2022 17:20
Remetidos os Autos para destino.
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18/11/2022 04:52
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 15:49
Recebidos os autos
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17/11/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/11/2022 16:38
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2022 05:37
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/11/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 11:32
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2022 14:13
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 13:02
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 16:57
Recebidos os autos
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22/09/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 06:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/09/2022 13:24
Retificação de Classe Processual
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19/09/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 15:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2022
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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