21/08/2025 08:27

Prazo em Curso
01/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 04:16

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 19:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:10

Cancelamento do Registro de Sentença
04/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:53

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:47

Prazo em Curso
04/05/2025 02:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800499-67.2023.8.12.0055 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucineia Cruz de Carvalho Souza - SENTENÇA.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Zenia Pereira de Almeida em desfavor de Município de Sonora, a fim de condenar o requerido, ao pagamento em favor da parte autora, da importância relativa ao FGTS entre 2018 a 2023, no valor de R$ 12.793,56 (doze mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), respeitada a prescrição quinquenal, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a decisão à apreciação do (a) MM.

Juiz (a) Togado (a), nos moldes do artigo 40, da Lei 9.099/95. (;....)

Vistos.

Revogo a sentença de fl. 258.

Torne-a sem efeito.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença de fls. 248/257 prolatada pela Juíza Leiga atuante nesta comarca, alterando, todavia, a forma de correção da condenação, determinando que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC n. 113/2021, para juros e correção monetária deverá haver a incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 08:55

Autos preparados para expedição
23/04/2025 08:51

Emissão da Relação
01/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:24

Registro de Sentença
01/04/2025 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/03/2025 18:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:27

Registro de Sentença
31/03/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 18:27

Expedição de NULL.
31/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/03/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/03/2024 02:20:02, Juizado Especial Adjunto.
03/12/2023 00:20

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/11/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 12:52

Autos preparados para expedição
22/11/2023 12:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 12:45

Emissão da Relação
22/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:47

Autos preparados para expedição
17/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/03/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
10/11/2023 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 14:40

Outras Decisões
06/09/2023 16:59

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:59

Prazo em Curso
25/08/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 11:42

Emissão da Relação
24/08/2023 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
25/07/2023 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 01:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:45

Expedição de Carta.
23/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2023 14:37

Recebida petição inicial
16/06/2023 18:20

Autos preparados para expedição
14/06/2023 09:09

Retificação de Classe Processual
02/06/2023 16:11

Informação do Sistema
02/06/2023 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/06/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0254569-81.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sidnei Antonio Arioza

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2005 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0800120-57.2016.8.12.0028

Municipio de Bonito

Felipe Samoel Rocha Lino

Advogado: Procurador do Municipio de Bonito-Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0000705-11.2007.8.12.0012

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2007 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0936216-39.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pedro Alves da Silva

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2011 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0844717-85.2022.8.12.0001

Cicero Serafim de Lima

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 14:35

Exibir Processo