24/07/2025 08:49

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2025 08:27

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 16:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407155-88.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Felicia da Silva Duarte Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogada: Sarah Jane Barbosa Marçal e Silva (OAB: 30687/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Contese Consultoria Tec.

Seguros e Representações Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apesar dos argumentos recursais e os elementos probatórios até então produzidos nos autos, não há elementos que evidenciem a dilapidação do patrimônio ou a intenção nesse sentido da parte adversa, ao menos nessa fase processual, o que afasta a probabilidade de frustração futura e eventual de satisfação do crédito, alegada pela agravante.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem entendido que o perigo do dano apto a ensejar a necessidade de deferimento do arresto cautelar deve ser avaliado por meio da existência de elementos probatórios que indiquem a possível frustração da futura satisfação do crédito, tais como aquelas que revelam o intento do devedor de se ausentar furtivamente, vender bens, tornar-se insolvente, contrair dívidas ou transferir a titularidade de bens. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403362-44.2025.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 19/04/2025, p: 23/04/2025; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404550-09.2024.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 17/05/2024, p: 20/05/2024; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401461-17.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 09/07/2020, p: 14/07/2020; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417196-51.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Elisabeth Rosa Baisch, j: 12/12/2024, p: 13/12/2024; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412119-61.2024.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 24/03/2025, p: 26/03/2025) Não há perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que inexistem indícios concretos da eventual prática de atos com a finalidade de frustrar futura execução ou lesar credores.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:26

Não-Provimento
24/06/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407155-88.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Felicia da Silva Duarte Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogada: Sarah Jane Barbosa Marçal e Silva (OAB: 30687/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Contese Consultoria Tec.

Seguros e Representações Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 11:01

Inclusão em pauta
17/06/2025 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407155-88.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Felicia da Silva Duarte Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogada: Sarah Jane Barbosa Marçal e Silva (OAB: 30687/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Contese Consultoria Tec.

Seguros e Representações Ltda.

Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:14

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 17:39

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 17:33

Tutela Provisória
13/05/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407155-88.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Felicia da Silva Duarte Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogada: Sarah Jane Barbosa Marçal e Silva (OAB: 30687/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Agravado: Contese Consultoria Tec.

Seguros e Representações Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845264-28.2022.8.12.0001

Municipio de Deodapolis

Manoel Ribeiro Queiroz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1407159-28.2025.8.12.0000

Viacao Motta Limitada

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0804947-77.2025.8.12.0002

Banco Panamericano S/A

Carlos Alexandre Barbosa

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0008132-96.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Xisto Duarte Junior

Advogado: Michelli Gomes Francisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1407157-58.2025.8.12.0000

Norma Dimas Madureira

Banco do Brasil SA

Advogado: Caio Madureira Constantino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2025 18:25

Exibir Processo