28/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:24

Processo Reativado
28/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 12:52

Prazo em Curso
26/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:21

Prazo em Curso
11/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0807459-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamy Cardoso Araujo Quadros - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/03/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tamy Cardoso Araujo Quadros em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/04/2020 a 11/2024 (fls.19/119) e cálculos (fls. 120/121).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tamy Cardoso Araujo Quadros em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
10/06/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 08:42

Emissão da Relação
06/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:50

Registro de Sentença
06/06/2025 16:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/06/2025 09:47

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 07:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/05/2025 05:17

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0807459-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamy Cardoso Araujo Quadros - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 10:14

Emissão da Relação
30/04/2025 09:26

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:35

Expedição de Carta.
28/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 09:04

Informação do Sistema
17/03/2025 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807538-76.2025.8.12.0110

Robval Nascimento Pinho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Vinicius Teixeira de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800703-79.2025.8.12.0043

Banco Votorantim S.A.

Josimar Cordeiro de Souza

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800787-91.2025.8.12.0007

D+ Comercio de Moveis e Eletrodomesticos...

Joao Vitor Oliveira Pinto

Advogado: Osmar Aparecido Randolfo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0804929-56.2025.8.12.0002

Antonio Tercio Pereira Lino

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Alexandre Batista de Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800615-41.2025.8.12.0043

Clemente Dias de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2025 18:05

Exibir Processo