14/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0802360-85.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Ferreira Filho - Exectdo: Jair Leite de Moraes - Sentença: "...Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito.

Sem honorários, pois sem lide.

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se."
23/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:39

Recebidos os autos
21/05/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 05:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 05:24

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 10:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0802360-85.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Ferreira Filho - Exectdo: Jair Leite de Moraes - Decisão fls. 71/72:"Vistos, etc.

Da Justiça Gratuita O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada.

Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 31/57 comprovam condições de arcar com as custas processuais, bem como, considerando-se a declaração de imposto de renda de f. 14/23, em que demonstra um patrimônio alto: Além disso, o exequente alega possuir dívidas consideráveis que prejudicariam o seu patrimônio, contudo, apesar de oportunizado, deixou de comprová-las. À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Proceda o Cartório com as providencias necessárias.

O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se."***** as guias das custas estão disponíveis nos autos.
29/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:25

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 15:25

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 15:24

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 15:24

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 15:24

Realizado cálculo de custas
27/04/2025 16:24

Recebidos os autos
27/04/2025 16:24

Decisão ou Despacho
15/04/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:38

Recebidos os autos
24/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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