24/08/2025 03:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Agda Aparecida Nogueira de Menezes em face do Município de Dourados.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:57

Emissão da Relação
13/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:34

Registro de Sentença
13/08/2025 16:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:34

Expedição de NULL.
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:55

Prazo em Curso
26/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:45

Prazo em Curso
17/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 08:00

Emissão da Relação
16/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:59

Autos preparados para expedição
03/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:36

Prazo em Curso
27/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 15:17

Emissão da Relação
23/06/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:19

Prazo em Curso
13/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802638-77.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agda Aparecida Nogueira de Menezes - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
12/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:45

Expedição de Carta.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:07

Emissão da Relação
07/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:51

Informação do Sistema
02/05/2025 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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