24/08/2025 03:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora GIOVANA MOREIRA DIAS DA SILVA para: - DECLARAR nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, MUNICÍPIO DE DOURADOS, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, que corresponde aos meses de julho a dezembro de 2021; março e maio a dezembro de 2022; fevereiro a dezembro de 2023; fevereiro a dezembro de 2024 e fevereiro a março de 2025.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. - IMPROCEDENTE o pedido de inclusão de parcelas a vencer no curso do processo.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:52

Emissão da Relação
13/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:32

Registro de Sentença
13/08/2025 15:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:32

Expedição de NULL.
24/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:57

Prazo em Curso
11/07/2025 03:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:17

Prazo em Curso
02/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 10:29

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 10:27

Emissão da Relação
01/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:49

Autos preparados para expedição
26/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 03:33

Prazo em Curso
02/06/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 07:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 16:22

Emissão da Relação
29/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:19

Prazo em Curso
13/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0802653-46.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovana Moreira Dias da Silva - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
12/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:51

Expedição de Carta.
12/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:07

Emissão da Relação
07/05/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:01

Informação do Sistema
04/05/2025 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/05/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802659-53.2025.8.12.0101

Elisangela Santos da Silva

Municipio de Dourados

Advogado: Pietra Escobar Yano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0000085-40.2024.8.12.0032

Agencia Nacional de Mineracao - Anm

Advogado: Rafael Paganotti dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800172-84.2021.8.12.0058

Maria Sonia de Oliveira Cabral

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Singara Leticia Gauto Kraievski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2021 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0800163-78.2017.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2017 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1406957-51.2025.8.12.0000

Thin-Sam dos Santos

Juizo de Dirieto da 1 Vara de Execucao P...

Advogado: Thin-Sam dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2025 08:10

Exibir Processo