TJMS - 0801490-42.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KELLY EVARISTO DA SILVA

CPF *33.***.*93-00

Advogados

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB: 23020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 10:40

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2024 08:52

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2024 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:28

    Juntada de tipo de documento

  • 05/03/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 04:21

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2023 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 11:54

    Decorrido prazo de parte

  • 15/06/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 13:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/02/2023 13:35

    Evolução da Classe Processual

  • 13/02/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:43

    Processo Reativado

  • 10/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 07:41

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 07:37

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0801490-42.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Kelly Evaristo da Silva - Sentença de fls. 189-196: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Kelly Evaristo da Silva contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação, portanto, desde fevereiro de 2017 até dezembro de 2021.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 23/11/2022 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:49

    Homologada a Transação

  • 22/11/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/10/2022 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2022 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2022 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 06:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 00:35

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 00:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2022 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 18:17

    Suscitado Conflito de Competência

  • 05/05/2022 06:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2022 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 14:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2022 14:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 11:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2022 10:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2022 10:45

    Decorrido prazo de parte

  • 09/03/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:15

    Declarada incompetência

  • 25/02/2022 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/02/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 17:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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