TJMS - 0800582-22.2023.8.12.0043

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DO OESTE

MARIA LURDES LUCIA BARGAS

CPF *29.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ: 15.389.588/0001-94

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

GASPARINO FAVERO NETO

OAB: 23113/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:49

    Certidão

  • 29/08/2025 14:49

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 29/08/2025 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 10:04

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 11:34

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/07/2025 11:34

    Certidão

  • 02/07/2025 11:34

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 02/07/2025 04:40

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 02/07/2025 04:40

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 01/07/2025 17:31

    Certidão

  • 01/07/2025 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2025 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2025 17:31

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 22:10

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 30/06/2025 01:13

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 07:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 18:29

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 26/06/2025 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/06/2025 04:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800582-22.2023.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Maria Lurdes Lúcia Bargas DPGE - 1ª Inst.: Larissa Romero de Souza Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

    Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/06/2025 07:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/06/2025 20:54

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/06/2025 09:07

    Incluído em pauta para 21/06/2025 09:07:43 local.

  • 18/06/2025 12:46

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 18/06/2025 12:45

    Certidão

  • 18/06/2025 12:28

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 18/06/2025 02:02

    Certidão

  • 18/06/2025 02:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/06/2025 02:02

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 18/06/2025 02:02

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 18/06/2025 02:01

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 18/06/2025 00:01

    Publicação

  • 17/06/2025 13:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/06/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 13:09

    Processo Dependente Iniciado

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800582-22.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Maria Lurdes Lúcia Bargas DPGE - 1ª Inst.: Larissa Romero de Souza Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

    Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 1.

    Caso o medicamento requerido não esteja incorporados ao SUS, cabe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

    Não tendo a autora se desincumbido desse ônus probatório em relação a alguns dos medicamentos requeridos, quanto a estes o pedido é improcedente. 2.

    Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    Recurso provido em parte.

    Quanto ao mais, sentença mantida em remessa necessária.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800582-22.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Maria Lurdes Lúcia Bargas DPGE - 1ª Inst.: Larissa Romero de Souza Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

    Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800582-22.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Maria Lurdes Lúcia Bargas DPGE - 1ª Inst.: Larissa Romero de Souza Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

    Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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