15/09/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 11:31

Gratuidade da Justiça
23/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Matheus de Souza (OAB 16848/MS) Processo 0800327-98.2025.8.12.0009 - Arrolamento Sumário - Invtante: José Amaro dos Santos, Maria das Dores Neta - Vistos Os autores requereram a concessão de gratuidade de justiça, mas apenas juntaram declaração de hipossuficiência econômica.

Contudo, entendo que a mera declaração de insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais não é o bastante para o deferimento da gratuidade de justiça, devendo a parte comprovar sua condição de hipossuficiente.

Desse modo, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, juntando aos autos outros documentos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Cumpre lembrar, inclusive, que os requerentes poderão demonstrar que não declaram imposto de renda diretamente pelo site da Receita Federal. É possível, também, apresentar extrato de conta corrente, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, de remuneração, dentre outros documentos hábeis. Às providências necessárias.
25/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 12:35

Emissão da Relação
13/03/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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