23/09/2025 07:01

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2025 07:56

Prazo em Curso
01/09/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, revogo, de forma parcial, a decisão de fls. 87/92 e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que Nasia Patrícia Avanci Silva fez em face de Banco Santander (Brasil) S.A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DETERMINAR a revisão/readequação dos contratos firmados com o Banco Requerido, a fim de permitir os descontos referentes aos contratos ns. 521778930 e 540110303 e, por consequência, suspender tão apenas os descontos concernentes ao contrato n. 535396479 com parcelas no valor de R$ 792,00 firmado com o Banco Requerido, pois ultrapassado o limite de 30% de margem consignável dos rendimentos brutos da parte Autora; B) A suspensão dos descontos referente ao contrato n. 535396479 deverá permanecer até que ocorra a quitação dos contratos ns. 521778930 e 540110303, a fim de respeitar margem de 30% estabelecida pelo Decreto Municipal n. 32 de 5/5/2016 e a anterioridade dos contratos firmados.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido, à complexidade e demais peculiaridades da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 50% do equivalente desse valor, e o réu com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando,contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art.98, do CPC.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Núcleo de Recursos Humanos deste Município de Naviraí/MS, a fim de que atenta as determinações contidas nesta sentença.

Oportunamente, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
29/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 17:43

Emissão da Relação
28/08/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:06

Registro de Sentença
28/08/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 07:07

Conclusos para julgamento
10/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 06:07

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Costa da Silva (OAB 20682/MS), João Thomaz P.

Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 0804334-78.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nasia Patrícia Avanci Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Manifestem-se as partes sobre a resposta do ofício, no prazo de cinco dias.
01/05/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 12:46

Emissão da Relação
07/03/2025 04:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
15/01/2025 15:32

Prazo em Curso
13/01/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 13:52

Juntada de Ofício
17/12/2024 12:28

Prazo em Curso
11/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 16:20

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:39

Expedição em análise para assinatura
27/09/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 06:51

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:12

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
24/04/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2023 06:12

Autos preparados para expedição
24/04/2023 06:11

Emissão da Relação
20/04/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 04:35

Prazo em Curso
29/03/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2023 08:33

Emissão da Relação
27/03/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 07:15

Prazo em Curso
06/03/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 13:15

Prazo em Curso
06/02/2023 13:14

Expedição de Carta.
02/02/2023 09:19

Expedição em análise para assinatura
02/02/2023 09:18

Expedição em análise para assinatura
31/01/2023 20:47

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 13:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:38

Autos preparados para expedição
30/01/2023 13:37

Expedição em análise para assinatura
30/01/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:22

Autos preparados para expedição
30/01/2023 13:21

Expedição em análise para assinatura
30/01/2023 13:10

Emissão da Relação
20/01/2023 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2023 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2023 16:15

Tutela Provisória
11/01/2023 13:25

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:37

Informação do Sistema
09/01/2023 10:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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